13/10/2025
TCU. Órgãos firmam cooperação para aprimorar transparência das “Emendas PIX”
Notícia postada em 13/10/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmaram a Nota Conjunta TCU/AGU/CGU/MGI nº 1/2025, que estabelece diretrizes e cronograma para a análise dos relatórios de gestão das transferências especiais referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
O documento, assinado na quarta-feira (8/10), durante solenidade na Corte de Contas, cumpre determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, e representa um marco de cooperação institucional entre os órgãos, reforçando o compromisso conjunto com a transparência, a boa governança e o controle efetivo da aplicação dos recursos públicos.
Cooperação interinstitucional
Durante o evento, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou o caráter colaborativo da iniciativa:
“Esse é o resultado de um esforço conjunto, de um trabalho construído com diálogo, entendimento e espírito público. Temos visto gestos concretos de compartilhamento de informações e de trabalho coordenado, o que muito nos anima enquanto Tribunal de Contas da União”, afirmou.
A nota foi assinada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo; pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pela secretária-executiva da CGU, Eveline Martins Brito; e pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias.
Elaborado por equipes técnicas das quatro instituições, o documento define critérios de priorização baseados em risco, relevância e materialidade, e apresenta um modelo de trabalho articulado entre o Poder Executivo e os órgãos de controle interno e externo, com foco na análise dos relatórios de gestão inseridos na Plataforma Transferegov.br.
O texto prevê ainda um cronograma de ações que inclui a entrega de resultados ao STF até julho de 2026.
Transparência e governança pública
A ministra Esther Dweck destacou que o documento representa um passo importante na consolidação de um modelo colaborativo de fiscalização:
“Trabalhamos juntos para construir um documento que dará clareza sobre como devem ser tratadas as prestações de contas. Esse é o resultado do esforço dos três poderes em favor do que a sociedade espera de nós”, ressaltou.
A secretária-executiva da CGU, Eveline Martins Brito, reforçou o papel da iniciativa na promoção da transparência e da efetividade das políticas públicas:
“Este é mais um avanço para garantir a prestação de contas e assegurar que os resultados das políticas públicas sejam efetivamente entregues à sociedade”, afirmou.
Já o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, enfatizou que a principal beneficiária do trabalho conjunto é a própria sociedade:
“Quando os órgãos do Estado brasileiro se unem em prol do mesmo propósito, quem ganha é o cidadão. Conseguimos transformar informação em cidadania e fortalecer a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado”, declarou.
Entenda: o que são as “Emendas PIX”
As emendas especiais, conhecidas como “emendas PIX”, são indicações orçamentárias individuais de deputados e senadores destinadas a transferências diretas de recursos a estados e municípios, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere.
Essas emendas têm natureza impositiva, o que significa que o pagamento é obrigatório. Em cumprimento às decisões do STF no âmbito da ADPF 854/DF, os órgãos de controle vêm atuando de forma integrada para fiscalizar a destinação e a aplicação dos valores repassados por meio dessas transferências, assegurando maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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