30/09/2025
TCU. Fiscalização avalia contratos de partilha de produção do Pré-Sal
Notícia postada em 30/09/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a gestão dos contratos de partilha de produção (CPP) pela estatal Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA). Nesse modelo, o petróleo e o gás extraídos são divididos entre a União e as empresas contratadas, garantindo maior participação do governo nos lucros da exploração — diferentemente do regime de concessão, no qual toda a produção pertence à concessionária.
Principais achados da auditoria
O relatório apontou que a PPSA enfrenta graves desafios estruturais e de gestão:
• Falta de pessoal: a estatal, criada em 2013, só aprovou seu plano de cargos e salários em 2024 e ainda não concluiu concurso público para contratar servidores efetivos.
• Alta rotatividade: a saída frequente de líderes e especialistas técnicos compromete a transmissão de conhecimento e a realização de auditorias de custos.
• Sobrecarga de trabalho: o aumento da produção de petróleo no pré-sal elevou significativamente o número de contratos e acordos sob responsabilidade da PPSA, ampliando as tarefas técnicas e estratégicas.
• Ausência de critérios técnicos claros para dirigentes: as regras de nomeação não especificam competências necessárias para os cargos de direção, abrindo espaço para escolhas baseadas em critérios subjetivos.
Recomendações do TCU
Para corrigir as fragilidades, o TCU recomendou que a PPSA:
• revise sua estratégia e matriz de riscos;
• aperfeiçoe a gestão de tecnologia da informação (TI);
• estabeleça critérios objetivos para a escolha de dirigentes;
• atue junto ao governo para garantir recursos e condições adequadas ao desempenho de suas funções.
O Tribunal também sugeriu que a PPSA e o Ministério de Minas e Energia articulem com outros órgãos federais, como o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, a adoção de medidas que assegurem condições técnicas e operacionais para maximizar os lucros da União nos contratos de partilha.
O processo tem como relator o ministro Augusto Nardes.
Serviço
• Decisão: Acórdão 2217/2025 – Plenário
• Processo: TC 028.803/2022-1
• Sessão: 24/9/2025
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