31/07/2025
TCU determina criação do Plano Nacional de Inclusão Digital para combater exclusão no Brasil
Notícia postada em 31/07/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério das Comunicações (MCom) elabore o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID), com diretrizes que garantam conexão de qualidade, acesso a equipamentos adequados e capacitação digital à população. A medida decorre do julgamento do processo TC 039.324/2023-0, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, concluído na sessão plenária de 30 de julho de 2025.
Exclusão digital estrutural
A auditoria revelou deficiências na governança e ineficiência das políticas públicas voltadas à inclusão digital. Segundo o TCU, as ações federais carecem de institucionalização, planejamento estratégico, coordenação intersetorial e mecanismos adequados de participação social e acesso à informação.
Atualmente, cerca de 12 milhões de lares brasileiros estão desconectados, afetando 20 milhões de pessoas, sobretudo das classes D e E, residentes em áreas rurais do Nordeste, Norte e em municípios com até 50 mil habitantes. Os principais motivos para a exclusão digital incluem alto custo (55%), falta de familiaridade com tecnologia (50%) e desinteresse (49%).
O relator alertou que não basta garantir cobertura de rede:
“A inclusão digital, para ser efetiva, exige uma abordagem integral. De nada adianta haver rede disponível se o cidadão não pode pagar pelo dispositivo ou não sabe utilizá-lo com segurança”, destacou Cedraz.
Determinações e prazos
O TCU determinou que o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), formalizado pela Portaria nº 19.125/2025, apresente em até 180 dias o relatório base para o PNID. O plano definitivo deverá ser elaborado em igual prazo após o envio do relatório.
Além disso, o MCom deve instituir, no prazo de 30 dias após a primeira reunião do GTI, câmaras setoriais de oferta e de demanda, a fim de articular diferentes setores e construir soluções efetivas.
Recomendações
O Tribunal também recomendou ao governo federal:
• Instituição de coordenação permanente das políticas de inclusão digital;
• Consultas e audiências públicas para participação social;
• Publicação de relatórios de transparência com indicadores;
• Definição de metas de conectividade universal em editais de frequência;
• Adoção de estratégias de comunicação e capacitação para grupos vulneráveis.
Próximos passos
Para fomentar o debate, o TCU autorizou a realização do Seminário Internacional sobre Inclusão Digital e Letramento em Inteligência Artificial, a ser realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2025, em Brasília (DF), reunindo representantes do setor público, sociedade civil, academia e setor privado.
Serviço
Acórdão nº: 1699/2025 – Plenário
Processo nº: TC 039.324/2023-0
Relator: Ministro Aroldo Cedraz
Sessão: 30/07/2025
Evento relacionado: Seminário Internacional de Inclusão Digital – 23 e 24 de setembro/2025