29/10/2025
TCU analisa contratação de PPP para construção de túnel entre Santos e Guarujá
Notícia postada em 29/10/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização para acompanhar como a União e suas entidades estão conduzindo o processo de planejamento, contratação e futura execução da Parceria Público-Privada (PPP) destinada à construção de um túnel imerso que ligará os municípios de Santos e Guarujá (SP).
Considerado um projeto estratégico para a logística nacional, o empreendimento visa melhorar o acesso ao Porto de Santos, principal complexo portuário do país, ponto crucial para exportações e importações brasileiras. A PPP será estruturada sob o modelo de concessão patrocinada, envolvendo recursos públicos federais e bens da União.
Fragilidades no contrato
Durante a fiscalização, o TCU identificou fragilidades na minuta do contrato de concessão, especialmente na Cláusula 21, que trata da matriz de riscos. Segundo o Tribunal, o dispositivo apresenta caráter genérico, sem detalhar adequadamente os riscos específicos associados à execução do túnel — entre eles, riscos operacionais, portuários, ambientais, institucionais e federativos ligados ao canal de navegação do Porto de Santos.
O relatório também apontou a ausência de definição clara sobre a responsabilidade por incidentes durante a construção e sobre a gestão de riscos financeiros e ambientais que possam afetar terceiros. Não há, ainda, previsão de mecanismos de coordenação entre os entes envolvidos, nem critérios para mitigar falhas institucionais durante a execução do projeto.
Participação da Autoridade Portuária de Santos
Outro ponto destacado pela fiscalização foi a falta de clareza quanto à participação financeira da Autoridade Portuária de Santos (APS). Embora o contrato preveja aporte de recursos próprios pela APS, não está definido o instrumento jurídico que formalizará esse investimento, tampouco os procedimentos de controle e fiscalização correspondentes.
O Tribunal ressaltou que a ausência de cronograma e de critérios de governança compromete a transparência e a segurança jurídica do projeto, especialmente considerando os valores e impactos envolvidos na execução da obra.
Determinações e recomendações
Como resultado da fiscalização, o TCU determinou à APS e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, em até 60 dias, apresentem minuta do instrumento jurídico que defina responsabilidades e procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos federais no âmbito do Convênio de Delegação de Competências nº 7/2025.
O Tribunal também recomendou às duas entidades a contratação de um Organismo de Inspeção Acreditada, para apoiar as atividades de fiscalização, acompanhamento e prestação de contas referentes aos aportes federais destinados à obra da ligação seca entre Santos e Guarujá.
O processo tem como relator o ministro Bruno Dantas.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: [Acórdão nº 2469/2025 – Plenário]
Processo: TC 005.215/2025-0
Sessão: 22/10/2025
Compartilhe