21/08/2025
TCE-PR. Secretaria da Educação firma TAG com o TCE-PR para regularizar terceirizações
Notícia postada em 21/08/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) assinaram, nesta quarta-feira (20 de agosto), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para corrigir irregularidades em contratos de terceirização de pessoal da pasta.
A solenidade ocorreu na sede do TCE-PR, em Curitiba, com a presença do presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares; do secretário da Educação, Roni Miranda; do vice-presidente, conselheiro Ivan Bonilha; do superintendente da 2ª Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), conselheiro Maurício Requião; e do diretor-geral da Seed-PR, João Luiz Giona Júnior.
Compromissos assumidos
Com o TAG, a Secretaria se compromete a:
• apurar cálculos de eventuais prejuízos;
• instaurar tomadas de contas especiais e processos de responsabilização;
• corrigir inconformidades em contratos já firmados;
• e adotar medidas de prevenção para evitar novas falhas.
A iniciativa surgiu a partir de fiscalização da 2ª ICE, que entre junho de 2023 e janeiro de 2025 identificou inconsistências nos contratos. Como resultado imediato, a Seed-PR suspendeu cerca de R$ 93 milhões em pagamentos a 16 empresas terceirizadas, gerando economia significativa ao erário.
Orientação em vez de punição
Na cerimônia, o presidente Ivens Linhares elogiou a postura orientadora do Tribunal:
“A inspetoria, numa iniciativa voltada a corrigir os problemas identificados, em lugar de simplesmente punir os gestores, propôs a abertura desse termo, com o intuito de orientar e buscar soluções dialogadas.”
O conselheiro Maurício Requião reforçou que o TAG reflete o verdadeiro papel do Tribunal:
“Os erros acontecem, não somos perfeitos, mas o importante é que haja este processo de aprendizagem.”
Já o secretário Roni Miranda destacou a relevância do trabalho conjunto:
“Queremos um serviço de qualidade pelo valor que estamos pagando. Toda vez que a gente economiza um recurso, isso resulta em equipamentos e mobiliário que conseguimos obter a mais para nossas escolas.”
Dimensão dos contratos
A terceirização na Seed-PR cresceu de forma exponencial:
• 2021: 2.454 postos de trabalho – R$ 67 milhões;
• 2022: 15.570 postos – R$ 573 milhões;
• 2023: 17.311 postos – R$ 614 milhões;
• 2024: 20.819 postos – mais de R$ 730 milhões.
Atualmente, os contratos superam R$ 900 milhões anuais. A 2ª ICE apontou falhas como divergências entre faturamento e admissões/demissões, além da ausência de reposição de postos durante férias ou faltas.
Medidas práticas
O TAG prevê:
• instauração de 41 Tomadas de Contas Especiais e 41 processos de responsabilização;
• implantação de ponto eletrônico em contratos que já preveem essa obrigação;
• responsabilização direta das empresas pela gestão de seus funcionários;
• estudo sobre a viabilidade de suprimir a reposição de férias em períodos de recesso escolar.
O plano fixa prazos de até 60 dias para implementação das medidas e prevê ainda a realização de um curso de capacitação em fiscalização de contratos, a ser ministrado por auditores do TCE-PR a cerca de 4.400 diretores e secretários de escolas estaduais em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu.
Decisão colegiada
O relator, conselheiro Ivan Bonilha, votou pela assinatura do TAG, sendo acompanhado pela maioria dos membros do Pleno na Sessão Virtual nº 9/25. A decisão consta no Acórdão nº 1175/25, publicado em 4 de junho no DETC nº 3.456.
O que é o TAG
O Termo de Ajustamento de Gestão é um instrumento previsto na Lei Complementar Estadual nº 194/2016, regulamentado pela Resolução nº 59/2017, que permite a correção voluntária de falhas na gestão pública. O descumprimento de suas cláusulas pode acarretar multa, rescisão do ajuste e prosseguimento do processo de fiscalização.