04/08/2025
TCE-PR recomenda capacitação contínua dos servidores responsáveis pelo controle interno
Notícia postada em 04/08/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou a importância da capacitação dos servidores que atuam nas unidades de controle interno dos órgãos públicos. A orientação foi formalizada em recomendação à Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, durante o julgamento da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2024 do Legislativo local.
A recomendação foi aprovada pela Segunda Câmara do TCE-PR, em consonância com os pareceres da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR). O relator, conselheiro Fernando Guimarães, destacou que o aprimoramento contínuo desses profissionais fortalece a governança, a prevenção de irregularidades e a eficiência da administração pública.
Apoio à formação
Para fomentar essa qualificação, o TCE-PR, por meio de sua Escola de Gestão Pública (EGP), disponibiliza capacitações presenciais e a distância sobre controle interno. Um dos cursos em destaque é a formação online composta por seis módulos, que trata dos fundamentos legais, estruturação e funcionamento das Unidades de Controle Interno (UCIs). O acesso é gratuito mediante cadastro no portal da EGP.
Também está disponível no site do Tribunal a cartilha atualizada Diretrizes e Orientações de Controle Interno aos Jurisdicionados, voltada a orientar os gestores públicos quanto às boas práticas da função de controle.
Decisão
O julgamento da PCA 2024 da Câmara de Coronel Domingos Soares foi concluído na Sessão de Plenário Virtual nº 12/2025, em 24 de julho. O colegiado da Segunda Câmara aprovou por unanimidade o voto do relator. A decisão está registrada no Acórdão nº 1924/25, publicado em 30 de julho no Diário Eletrônico do TCE-PR (edição nº 3.494). Cabe recurso.
Serviço
• Processo nº: 172697/25
• Acórdão nº: 1924/25 – Segunda Câmara
• Assunto: Prestação de Contas Anual
• Entidade: Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares
• Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães