12/12/2024
TCE-PR publica manual de início de mandato para prefeitos eleitos
Notícia postada em 12/12/2024
Com o objetivo de orientar os gestores que assumirão os 399 municípios paranaenses em 1º de janeiro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) lançou o Manual de Início de Mandato. Com 94 páginas organizadas em dez capítulos, o documento foi produzido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, em parceria com unidades técnicas, e visa garantir um início de gestão alinhado às boas práticas e à legislação.
Principais Conteúdos
O manual detalha o papel do TCE-PR no controle externo do gasto público, apresentando:
• Instrumentos de fiscalização e possíveis sanções;
• Canais de comunicação com o Tribunal;
• Sistemas informatizados para envio de informações obrigatórias;
• Obrigações iniciais, como a atualização cadastral dos novos gestores e o envio da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2024 até 31 de março de 2025, mesmo que os novos prefeitos não tenham sido responsáveis pela gestão anterior.
Além disso, aborda temas fundamentais, como:
1. Compras públicas: sob a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21);
2. Transferência de recursos: regras para convênios e parcerias;
3. Atos de pessoal: admissões, aposentadorias, pensões, nepotismo e concursos públicos.
Foco em Obras Públicas
Um capítulo é dedicado às obras públicas, ressaltando a necessidade de planejamento, priorização de projetos essenciais (especialmente em saúde e educação) e a vedação legal de iniciar novas obras enquanto existirem construções paralisadas. Destaca ainda a importância de manter atualizado o Módulo de Obras Públicas no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM).
Boas Práticas de Gestão
O capítulo final reúne boas práticas para os novos gestores em sete áreas-chave:
1. Gestão de recursos humanos;
2. Planejamento estratégico e definição de prioridades;
3. Capacidade arrecadatória;
4. Transparência;
5. Uso de tecnologia e inovação;
6. Gerenciamento de crises;
7. Atuação da procuradoria municipal.
O manual também inclui uma tabela com prazos e limites de despesas, contemplando a relação com as Câmaras Municipais e consórcios intermunicipais.
Encerramento de Mandato
Para os gestores que estão concluindo a gestão 2021-2024, o TCE-PR já havia disponibilizado, em abril, o Manual de Encerramento de Mandato, com foco nas restrições legais do último ano de gestão, especialmente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Além do manual, a EGP promoveu capacitações presenciais nas principais cidades-polo do estado, reforçando as orientações para garantir uma transição de gestão transparente e responsável.
Disponibilidade
O Manual de Início de Mandato está disponível no portal do TCE-PR, oferecendo suporte essencial para que os novos gestores municipais atendam às exigências legais e iniciem seus mandatos com planejamento e responsabilidade.