01/07/2025
TCE-PR orienta seis municípios a aprimorar políticas de mobilidade urbana
Notícia postada em 01/07/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendações aos municípios de Campo Largo, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Sarandi e Toledo com o objetivo de promover melhorias nas políticas locais de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança viária. As orientações foram formuladas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do Tribunal, com base em fiscalizações realizadas entre março de 2024 e janeiro de 2025, dentro do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do biênio 2024-2025.
As auditorias avaliaram o planejamento e a execução das políticas municipais de mobilidade, tendo como referência os princípios e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).
Achados e oportunidades de melhoria
A CAUD identificou diversas fragilidades nos processos de gestão e apontou oportunidades de aprimoramento, como:
• Ausência de acessibilidade adequada em locais com grande fluxo de pessoas e infraestrutura precária para deslocamentos a pé ou de bicicleta;
• Legislação urbanística desatualizada ou inadequada para promover a mobilidade não motorizada;
• Falta de diagnóstico formalizado e de critérios técnicos para priorização de ações de recapeamento;
• Desalinhamento entre os investimentos executados e o planejamento de longo prazo, evidenciado pela desconexão entre o Plano Plurianual (PPA), o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob) e as diretrizes da política nacional.
Também foram identificadas deficiências na elaboração de projetos de intervenção viária, que não incorporam de forma sistemática o conceito de ruas completas ou soluções de segurança para os usuários mais vulneráveis. A priorização de ações de trânsito, sinalização e manutenção também se mostrou pouco estruturada, sem base em dados ou diagnóstico consolidado.
Além disso, observou-se:
• Falta de estímulo à participação popular nas decisões sobre mobilidade;
• Ausência de monitoramento efetivo dos PlanMob e dos indicadores associados;
• Gestão ineficiente de espaços de estacionamento público, sem estratégia para incentivar a rotatividade ou desestimular o uso de veículos individuais;
• Ausência de rotinas de fiscalização sobre padrões construtivos, acessibilidade e conservação de calçadas.
Decisão e homologação
O relator dos processos, conselheiro e presidente do TCE-PR, Ivens Zschoerper Linhares, acolheu integralmente as recomendações formuladas pela unidade técnica. Em seu voto, ele destacou que as medidas propostas são estratégicas para o aprimoramento das políticas públicas de mobilidade urbana, especialmente por se tratarem de sugestões em contextos onde não foram constatadas irregularidades graves.
As orientações foram homologadas em sessões de Plenário Virtual nº 8/25, 9/25 e 10/25, realizadas nos dias 8 e 22 de maio e 5 de junho, respectivamente. Os votos foram aprovados por unanimidade e formalizados nos Acórdãos nº 1023/25, 1024/25, 1025/25, 1026/25, 1149/25 e 1328/25, todos do Tribunal Pleno.
Sobre a Homologação de Recomendações
A partir da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, foi instituído o procedimento de Homologação de Recomendações para casos em que auditorias detectem apenas impropriedades de natureza moderada, que podem ser sanadas por meio de melhorias na gestão — sem a necessidade de aplicação de sanções.
Esse mecanismo tem como objetivo acelerar a adoção de boas práticas, fortalecendo o caráter orientativo da atuação do Tribunal de Contas.
Serviço
Processos nº: 23175/25, 24767/25, 24775/25, 33243/25, 23922/25 e 23930/25
Acórdãos nº: 1023/25, 1024/25, 1025/25, 1026/25, 1149/25 e 1328/25 – Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidades: Municípios de Toledo, Sarandi, Campo Largo, Cascavel, Londrina e Foz do Iguaçu
Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares