06/05/2025
TCE-PR orienta Ipem-PR a fortalecer transparência e proteção de dados pessoais
Notícia postada em 06/05/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu quatro recomendações ao Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem-PR) com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de pedidos de acesso à informação e o tratamento de dados pessoais. A iniciativa visa garantir o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).
As recomendações foram elaboradas pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do TCE-PR, que identificou falhas e oportunidades de melhoria na aplicação de recursos públicos relacionados à transparência, proteção de dados e à folha de pagamento de servidores. A unidade técnica é responsável pela fiscalização das áreas de Saúde e Gestão Ambiental no estado durante o quadriênio 2023-2026, sob a superintendência do conselheiro Augustinho Zucchi.
Achados e recomendações
A auditoria constatou quatro achados, que resultaram em igual número de recomendações para aprimorar os mecanismos de acesso à informação e proteção de dados no Ipem-PR. Em auditorias, o termo "achado" é utilizado para designar impropriedades ou oportunidades de melhoria detectadas durante a fiscalização.
A equipe do TCE-PR realizou a fiscalização presencial entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, seguindo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs). Nesse período, foram identificados os seguintes problemas:
• Ausência de um plano de resposta a incidentes de segurança;
• Falta de registros das operações de tratamento de dados pessoais;
• Inexistência de política formal e diretrizes próprias para acesso à informação;
• Falta de registro dos procedimentos adotados para divulgação e atendimento de pedidos de informação feitos ao Ipem-PR.
Julgamento
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acolheu integralmente as propostas da unidade técnica, recomendando a homologação das medidas pelo Tribunal Pleno. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a Sessão de Plenário Virtual nº 5/2025, encerrada em 27 de março.
A decisão está formalizada no Acórdão nº 713/25 – Tribunal Pleno, publicado em 7 de abril na edição nº 3.419 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Cabe recurso contra a deliberação.
Resolução e celeridade
As recomendações foram formalizadas com base na Resolução nº 73/2019, que institui os procedimentos de Homologação de Recomendações nos casos em que não são identificadas irregularidades graves. O objetivo é acelerar a implementação das medidas corretivas, evitando a instauração de processos mais complexos, como Representações ou Tomadas de Contas Extraordinárias.
Serviço
Processo: 90077/25
Acórdão: 713/25 – Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (Ipem-PR)
Relator: Conselheiro Augustinho Zucchi
