04/06/2025
TCE-PR orienta 11 municípios a fortalecer a solvência de seus regimes previdenciários
Notícia postada em 04/06/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendações a 11 municípios e aos seus respectivos regimes próprios de previdência social (RPPS) com o objetivo de aprimorar a gestão previdenciária e promover a solvência fiscal de longo prazo. As orientações foram direcionadas aos municípios de Altônia, Amaporã, Colorado, Inajá, Jataizinho, Laranjal, Lobato, Mandaguaçu, Peabiru, Rio Bonito do Iguaçu e São José dos Pinhais.
As medidas foram sugeridas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), com base em fiscalizações realizadas entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2024-2025. O fortalecimento do equilíbrio atuarial dos RPPS municipais é uma das prioridades do TCE-PR para o biênio 2025-2026, sob a presidência do conselheiro Ivens Linhares.
Principais achados de auditoria
Durante as fiscalizações, a CAGE identificou diversas fragilidades, como:
• Ausência de medidas para garantir a fidedignidade da base de dados do sistema;
• Avaliação atuarial sem o uso de técnicas e elementos mínimos exigidos;
• Planos de amortização atuarial que não atendem aos requisitos legais ou não solucionam o déficit;
• Gestão dos ativos previdenciários sem critérios técnicos e objetivos;
• Falta de providências em casos de atrasos de contribuições ou parcelamentos;
• Não encaminhamento, dentro do prazo, de demonstrativos obrigatórios à Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.
Também foi observada a baixa participação de alguns municípios na elaboração da avaliação atuarial.
Decisão do Tribunal
As recomendações foram acolhidas integralmente pelo relator e presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, que destacou: “Os municípios podem adotar uma gestão mais eficaz, tanto no aspecto financeiro quanto na garantia dos direitos dos segurados, promovendo a solvência de seus regimes previdenciários”.
As decisões foram homologadas pelo Plenário do Tribunal nas sessões virtuais nº 6/25, 7/25 e 8/25, concluídas em 10 de abril, 24 de abril e 8 de maio, respectivamente. Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Os acórdãos referentes às recomendações foram publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Homologação de recomendações
Conforme a Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, quando os trabalhos de fiscalização resultam apenas em sugestões de melhorias – sem identificar irregularidades graves –, é instaurado processo específico para homologação de recomendações. A medida visa agilizar a adoção das providências necessárias, sem a necessidade de aplicação de sanções.