29/08/2025
TCE-PR. Observatório Social leva TCE-PR a recomendar melhorias nas licitações de Maringá
Notícia postada em 29/08/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu três recomendações à Prefeitura de Maringá após julgar parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações apresentada pelo Observatório Social do município. O caso envolve os Pregões Eletrônicos nº 239/2024 e nº 241/2024, destinados à contratação de empresas para fornecimento e instalação de decoração natalina em espaços públicos.
O Observatório apontou prazos excessivamente curtos para entrega dos materiais, fragilidade no planejamento interno, pesquisa de preços restrita a fornecedores e indícios de favorecimento a uma empresa. Embora não tenha sido comprovado direcionamento, o relator conselheiro Durval Amaral reconheceu falhas em três pontos: ausência de planejamento adequado, prazos desproporcionais e deficiências na formação do preço estimado.
Recomendações do TCE-PR
O Tribunal recomendou que Maringá:
• Amplie os prazos de execução contratual, garantindo competitividade e segurança jurídica;
• Aperfeiçoe o planejamento interno, com atenção especial à fase preparatória e cumprimento dos prazos;
• Adote múltiplas fontes de pesquisa de preços ou apresente justificativa quando isso não for possível.
As recomendações constam no Acórdão nº 2176/25 – Tribunal Pleno, aprovado por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual de 14 de agosto. A decisão foi publicada em 27 de agosto e ainda cabe recurso.