04/04/2025
TCE-PR. Municípios paranaenses devem reforçar fomento ao controle social, aponta TCE-PR
Notícia postada em 04/04/2025
Os municípios do Paraná precisam intensificar suas ações de incentivo ao controle social sobre os gastos e as políticas públicas. As iniciativas podem incluir a realização de audiências públicas abertas à participação popular, consultas públicas e outras estratégias que estimulem a população — seja individualmente ou por meio de organizações representativas — a acompanhar de perto a administração local.
A conclusão decorre da análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nos últimos três anos, relativa à atuação dos 399 municípios em políticas públicas voltadas à transparência e ao relacionamento com a população. Trata-se de um dos seis eixos avaliados na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos desde 2022, por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
Entre os seis quesitos examinados na área de transparência e relacionamento com o cidadão, apenas o fomento ao controle social não apresentou avanço na nota média dos 399 municípios em 2024. Embora tenha crescido 12,4% entre 2022 e 2023 — subindo de 3,06 para 3,44 (em uma escala de 0 a 10) —, manteve-se no mesmo patamar em 2024.
Os outros cinco tópicos avançaram anualmente. Foram eles:
• Regulamentação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC): +38,6% em 2023; +16,9% em 2024
• Operacionalização do SIC: +5,4% em 2023; +7,2% em 2024
• Disponibilização de informações: +7,2% em 2023; +2,1% em 2024
• Regulamentação do Canal de Comunicação: +25% em 2023; +25,4% em 2024
• Funcionamento do Canal de Comunicação: +21,5% em 2023; +3,6% em 2024
De forma geral, a área de transparência e relacionamento com o cidadão teve evolução na nota média do triênio analisado, passando de 4,6, em 2022, para 5,6 em 2023 e, finalmente, 6,1 em 2024. Confira nesta reportagem as notas médias de todos os municípios paranaenses nas seis áreas avaliadas nas PCAs dos prefeitos ao longo do período.
As conclusões acerca do desempenho das prefeituras em transparência e relacionamento com o cidadão foram apresentadas em 20 de março, durante o Ouvidoria Day — evento anual do TCE-PR voltado à disseminação de boas práticas em ouvidorias públicas. O supervisor de Prestação de Contas da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), Valdir Falcão de Carvalho Nunes, lembrou o objetivo do Tribunal ao avaliar a ação governamental:
“Ao fazer a avaliação dessa atuação governamental, o Tribunal de Contas busca melhorar os resultados das políticas públicas para o cidadão.”
Um painel interativo disponível no portal do TCE-PR permite que gestores e cidadãos acompanhem, em cada um dos 399 municípios, a evolução de políticas públicas ao longo dos últimos três anos — sendo mais um instrumento para o fortalecimento do controle social.
Interlocutores
Além de transparência e relacionamento com o cidadão, o ProGov analisa cinco outras áreas de políticas públicas nos municípios: educação, saúde, assistência social, administração financeira e previdência. As notas são elaboradas a partir de questionários preenchidos pelos interlocutores designados pelos municípios junto ao TCE-PR. Em 2024, o número de interlocutores nessas seis áreas chegou a 22.541, um aumento de quase 20% em comparação ao início da avaliação.
Na área de transparência e relacionamento com o cidadão, os interlocutores são os secretários municipais responsáveis pelo tema, além dos gestores do SIC e da ouvidoria. Eles respondem sobre 17 tópicos distribuídos em seis quesitos avaliados.
ProGov
A análise de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos é uma inovação do ProGov no TCE-PR. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente em razão da Resolução nº 95/22, que alterou o Regimento Interno do Tribunal.
Assim, ao emitir os pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos para as câmaras de vereadores, o TCE-PR não se limita à regularidade contábil, financeira e patrimonial, mas também avalia a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais oferecidos à população. Além de fornecer informações técnicas para auxiliar na gestão, a iniciativa visa fomentar o controle social.
Desde as PCAs de 2023, se a nota atribuída aos municípios na implementação de políticas públicas sofrer decréscimo em relação aos anos anteriores, pode haver emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas municipais.
QUESITOS 2022 2023 2024
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 3,58 4,96 5,80
OPERACIONALIZAÇÃO DO SIC 6,30 6,64 7,12
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES 8,01 8,59 8,77
REGULAMENTAÇÃO DO CANAL DE COMUNICAÇÃO 3,40 4,26 5,34
FUNCIONAMENTO DO CANAL DE COMUNICAÇÃO 4,75 5,76 5,97
AÇÕES PARA FOMENTO DO CONTROLE SOCIAL 3,06 3,44 3,44