28/07/2025
TCE-PR. MPC-PR orienta municípios sobre reestruturação das carreiras fiscais
Notícia postada em 28/07/2025
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) emitiu, nesta sexta-feira (25 de julho), a Recomendação Administrativa nº 1/2025, com diretrizes importantes para prefeitos, procuradores, controladores internos e presidentes de câmaras municipais. O objetivo é claro: promover a reestruturação da administração tributária local com base em critérios técnicos, legais e constitucionais.
Publicada na edição nº 3.491 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a recomendação ressalta que os cargos voltados à fiscalização e à arrecadação de tributos devem ser ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso público, e com formação superior em áreas como Direito, Contabilidade, Administração, Economia, Engenharia, Tecnologia da Informação (TI), entre outras correlatas à área tributária.
De acordo com o MPC-PR, a administração tributária possui papel essencial no funcionamento do Estado, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. E com a entrada em vigor da reforma tributária — que criou tributos como o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (Lei Complementar nº 214/2025) —, a demanda por estruturas técnicas especializadas e servidores qualificados se intensificou consideravelmente.
Critérios para modernização
Um dos principais pontos da recomendação é o estímulo para que os municípios atualizem suas leis e passem a exigir nível superior para o ingresso em cargos fiscais. A recomendação deixa claro que essa mudança não implica, automaticamente, na exclusão de servidores antigos nem na criação de novos cargos.
Segundo o órgão, o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou esse tipo de atualização legal, desde que não haja alteração das atribuições nem modificação da estrutura da carreira. Nesses casos, não se configura o chamado "provimento derivado", prática inconstitucional que consiste em promover servidores para funções com novas exigências sem novo concurso público.
Outra orientação do MPC-PR é para que os municípios passem a adotar a denominação "Auditor Fiscal da Receita Municipal", alinhando-se aos padrões das administrações tributárias federal e estadual. Também recomenda-se que as estruturas remuneratórias reflitam a complexidade das funções exercidas.
Separação de atribuições e chefias técnicas
Nos municípios em que a legislação ainda agrupa diversas funções — como fiscais de tributos, obras, meio ambiente ou posturas — em um único cargo, o MPC-PR recomenda que essas atribuições sejam distribuídas por áreas técnicas distintas, garantindo maior especialização e eficiência na atuação fiscal.
Nos casos em que se verifique a necessidade de reestruturação com alteração de atribuições ou criação de novas funções, a recomendação é clara: deve-se realizar novo concurso público, sendo vedada a transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com novas atribuições — prática já considerada inconstitucional pelo STF.
A recomendação ainda propõe que os cargos de chefia na estrutura tributária sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos da própria carreira fiscal, como forma de assegurar o conhecimento técnico acumulado e a continuidade administrativa.
Profissionalização da arrecadação
Com essa iniciativa, o MPC-PR busca reforçar a necessidade de modernização das administrações tributárias municipais, em resposta às mudanças trazidas pela reforma tributária e ao crescente papel dos municípios na arrecadação de tributos.
"Mais do que uma orientação legal, trata-se de um chamado à profissionalização, valorização e organização da arrecadação municipal, garantindo maior justiça fiscal e eficiência na gestão pública", conclui a recomendação.