26/08/2025
TCE-PR. Gestores de escolas estaduais terão curso para fiscalizar terceirização de pessoal
Notícia postada em 26/08/2025
Em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) capacitará cerca de 4 mil diretores e servidores de escolas para aprimorar a gestão e a fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra. A iniciativa faz parte do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado no último dia 20, que prevê uma série de medidas para regularizar a terceirização de pessoal na pasta.
A capacitação terá início nesta terça-feira (26/8) e seguirá até 17 de setembro, com oito encontros presenciais de dois dias, realizados em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu, contemplando os 32 núcleos regionais da Seed-PR. O conteúdo será ministrado por técnicos da secretaria e da Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR, unidade que fiscaliza a área de Educação e que é chefiada pelo conselheiro Maurício Requião.
23 mil terceirizados e contratos bilionários
Atualmente, a Seed-PR mantém 42 contratos de terceirização, que somam mais de 23 mil trabalhadores – entre merendeiras, supervisores de pátio, auxiliares de limpeza e administrativos – atuando em 2.100 escolas estaduais e unidades administrativas. Esses contratos movimentam mais de R$ 1 bilhão por ano, com gasto mensal superior a R$ 88 milhões.
Auditorias da 2ª ICE já haviam identificado falhas na execução contratual, levando a secretaria a suspender pagamentos de R$ 93 milhões a 16 empresas, entre julho
de 2023 e maio de 2025.
Capacitação e prevenção de irregularidades
O curso abordará a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, além de temas como direitos trabalhistas, controle de jornada e práticas de execução contratual. A função de fiscal de contrato – exercida principalmente por diretores escolares – será fortalecida, com foco em situações práticas do cotidiano das escolas.
O TAG também obriga a Seed-PR a apurar eventuais prejuízos, instaurar tomadas de contas especiais e processos de responsabilização, além de adotar medidas preventivas para evitar novas inconformidades.
Termo de Ajustamento de Gestão
O TAG é um instrumento criado pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016, que permite a regularização voluntária de falhas antes da aplicação de sanções. Para tanto, o gestor deve apresentar plano de ação com medidas e prazos definidos, sujeito a acompanhamento do TCE-PR.