30/09/2025
TCE-PR. Gestão ambiental e aquisições passam a ser avaliadas nas contas dos prefeitos do Paraná
Notícia postada em 30/09/2025
A partir de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ampliará o escopo de análise das prestações de contas anuais (PCAs) dos 399 prefeitos do estado. Agora, além das seis áreas já avaliadas, passam a ser incluídas as políticas públicas relacionadas à gestão do meio ambiente e às aquisições e contratações municipais, conforme previsto na Nota Técnica nº 34/2025 – CGF, publicada em 25 de setembro no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Com isso, o número de áreas examinadas nas PCAs sobe para oito, incorporando também, dentro do eixo de transparência, a verificação da atuação do controle interno. Desde 2022, o parecer prévio do Tribunal já contemplava assistência social, saúde, educação, administração financeira, previdência social e transparência/relacionamento com o cidadão.
Detalhamento da Nota Técnica
As mudanças foram apresentadas em uma live realizada em 29 de setembro, com quase 2 mil participantes, transmitida pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal. Os palestrantes Eduardo Schnorr, João Halberto Maciel e Lucas Placco, da Coordenadoria de Contas (CCONTAS), explicaram os ajustes e responderam dúvidas.
Entre os objetivos da avaliação estão:
• Meio ambiente: verificar políticas de saneamento, manejo de resíduos e águas pluviais, proteção de recursos naturais e enfrentamento das mudanças climáticas.
• Aquisições e contratações: avaliar a governança das compras públicas, garantindo conformidade e eficiência.
Crescimento no número de interlocutores
Com a inclusão das novas áreas e de novos representantes em setores já avaliados, o número de interlocutores municipais — servidores designados para responder aos questionários do Tribunal — deve alcançar 30 mil em 2025, um aumento de 30% em relação aos 22.541 cadastrados no ano anterior.
Exemplos de ampliações incluem a inclusão de odontólogos nas UBS (área da saúde), de procuradores jurídicos, responsáveis pelo cadastro imobiliário e planejamento orçamentário (na administração financeira) e de servidores da comunicação social (na transparência).
Prazos e agenda
• Até 16 de outubro: cadastramento dos interlocutores municipais no sistema do TCE-PR, via Canal de Comunicação (CACO).
• 5 a 27 de novembro: período para resposta aos questionários.
Esses prazos estão definidos na Instrução Normativa nº 192/2025, que estabelece a Agenda de Obrigações Municipais.
Programa ProGov
A metodologia de avaliação de políticas públicas foi introduzida pelo Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (ProGov) em 2022 e tornou-se permanente pela Resolução nº 95/2022. Agora, além de verificar a execução contábil, financeira e patrimonial, o Tribunal analisa a efetividade dos serviços prestados à população, fortalecendo o controle social.
Desde 2023, a redução das notas dos municípios na evolução das políticas públicas já pode influenciar o parecer prévio, resultando em regularidade com ressalva ou até irregularidade das contas.
As informações do ProGov, incluindo um painel interativo comparativo, estão disponíveis no portal do TCE-PR. O modelo já é considerado referência nacional e foi reconhecido como boa prática pela Atricon.
Compartilhe