28/07/2025
TCE-PR. Dezoito municípios do Paraná ainda correm risco de perder recursos do Fundeb em 2026

Notícia postada em 28/07/2025
Dezoito municípios paranaenses ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb para o exercício de 2026. A informação consta da lista divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 21 de julho. Caso as pendências não sejam regularizadas até 31 de agosto, os municípios poderão deixar de receber a complementação da União — o que pode representar perda de até 10,5% da receita total do Fundeb no próximo ano.
Com o objetivo de evitar esse prejuízo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tem monitorado periodicamente a situação dos entes municipais e emitido alertas aos que permanecem em situação irregular.
Queda progressiva nas pendências
Esta é a quarta verificação mensal consecutiva realizada pelo TCE-PR, com base nas informações do FNDE. O número de municípios pendentes apresentou queda significativa ao longo dos últimos meses: eram 115 em abril, 76 em maio, 35 em junho e 18 em julho.
O acompanhamento está sob responsabilidade da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR. Segundo o coordenador da unidade, auditor Luiz Henrique Xavier, apesar dos avanços, ainda é necessário que os municípios pendentes adotem providências urgentes:
“Apesar da redução verificada, é essencial que os municípios ainda pendentes adotem providências imediatas para garantir o acesso aos recursos federais, fundamentais para o financiamento da educação pública local.”
Atuação dos conselhos e controle social
A atuação dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) tem sido fundamental para apoiar a regularização das pendências.
“O TCE-PR reconhece e valoriza esse protagonismo. Por isso, além dos alertas enviados às administrações municipais, o Tribunal vem mantendo comunicação direta com os conselhos, reforçando seu papel como instrumentos legítimos e indispensáveis à fiscalização da política educacional”, afirma Xavier.
“A articulação entre o controle institucional e o controle social tem se mostrado decisiva para reduzir os riscos de inabilitação ao VAAT.”
Providências necessárias
Conforme o Comunicado do FNDE também divulgado em 21 de julho, os municípios devem tomar duas medidas para garantir a habilitação à complementação VAAT de 2026:
1. Transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024, via Siconfi/STN;
2. Enviar os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de 2024, por meio do Siope/FNDE.
Essas obrigações estão previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. O art. 13, § 4º da lei determina que o repasse da complementação da União está condicionado à prestação correta e tempestiva das informações educacionais — cujo prazo de envio se encerra em 31 de agosto.
Vale destacar que a habilitação é uma condição necessária, mas não suficiente para garantir o recebimento da complementação, que depende de análise técnica com base em critérios legais.
Riscos e consequências
A Complementação VAAT é uma transferência da União voltada aos entes federativos com investimento por aluno inferior ao mínimo nacional. Sua finalidade é promover equidade no financiamento da educação básica, sendo especialmente relevante para municípios com menor arrecadação.
A omissão ou atraso no envio das informações, além de comprometer o orçamento da educação local, pode:
• Prejudicar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE);
• Impactar negativamente a Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos;
• Caracterizar renúncia indevida de receita, violando o art. 163-A da Constituição Federal, o art. 48, § 2º da LRF e os arts. 13 e 38 da Lei nº 14.113/2020.
Apoio técnico
O TCE-PR reforça seu compromisso com a orientação e o apoio aos municípios. Dúvidas podem ser esclarecidas junto à equipe da CACS pelo Canal de Comunicação (CACO) ou pelos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750.