31/07/2025
TCE-PR determina criação de comissões para revisar planos diretores dos municípios litorâneos
Notícia postada em 31/07/2025
Por decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest-PR) institua, no prazo de 15 dias, comissões temáticas no âmbito do Colit – Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral do Paraná – com o objetivo de analisar e revisar os planos diretores dos municípios da região litorânea.
A medida foi proferida em 25 de julho, pelo conselheiro Maurício Requião, no bojo de Denúncia apresentada pelo Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea). A entidade apontou omissão da Sedest-PR quanto à criação das comissões, alegando que a última reunião do Colit sobre o tema ocorreu em 2023 e que, desde então, não houve avanços, mesmo após apresentação de minuta de proposta e parecer jurídico favorável à criação dos colegiados.
Entendimento do TCE-PR
Embora a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) tenha defendido que a análise dos planos diretores seria atribuição exclusivamente municipal e que o Colit teria função meramente política, o relator afastou essa interpretação. Ele ressaltou que, de acordo com a Lei Estadual nº 12.243/1998 e decretos regulamentadores, cabe sim ao Colit realizar manifestação técnica prévia sobre o uso e ocupação do solo na região litorânea.
Na decisão, o conselheiro destacou:
“O Estado do Paraná, por intermédio dos poderes Legislativo e Executivo, optou pela gestão da governança ambiental, incumbindo ao Colit parte dessa função, por meio de análise prévia, com o propósito de garantir a efetividade das normas ambientais pelos órgãos responsáveis.”
Além disso, rejeitou a tese de ausência de qualificação técnica dos membros do conselho, apontando a composição por representantes da UFPR, PUC-PR, Centro de Estudos do Mar, CAU, Instituto Água e Terra, além de entidades como Ibama e ICMBio.
Próximos passos
A Sedest-PR tem 15 dias para apresentar manifestação sobre a suposta irregularidade. A decisão cautelar será submetida à homologação do Tribunal Pleno. Caso não seja revogada, seus efeitos permanecerão vigentes até o julgamento de mérito do processo.
Serviço
Processo nº: 328395/25
Despacho nº: 1297/25 – Gabinete do Conselheiro Maurício Requião
Entidade: Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense
Interessados: Sedest-PR, Cedea, e demais representantes do Estado
Relator: Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva