12/09/2025
TCE-PR contribui para aprimorar alimentação no sistema prisional do Paraná
Notícia postada em 12/09/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vem promovendo avanços significativos na gestão da alimentação em presídios e delegacias desde 2023. A fiscalização da Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), unidade responsável pela área de Cidadania e Segurança Pública, já resultou em melhorias incorporadas aos processos licitatórios da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) a partir de 2024.
Entre as mudanças estão:
• critérios objetivos para avaliar a entrega de refeições em quantidade e qualidade;
• fortalecimento da atuação de gestores e fiscais de contratos (art. 169 da Lei 14.133/21);
• mecanismos de avaliação contínua do desempenho dos fornecedores.
Graças a essas medidas, houve redução drástica das contratações emergenciais: em 2021, 87% dos contratos eram feitos dessa forma; hoje, 95% já são licitados e regulares. O Estado mantém contratos que garantem cerca de 49 milhões de refeições por ano.
Segundo o conselheiro Fabio Camargo, superintendente da 6ª ICE, a atuação reforça o caráter pedagógico e preventivo do controle externo:
“A diretriz deve ser a de melhorar efetivamente as condições de alimentação das pessoas privadas de liberdade e dos servidores que atuam nessas unidades, reconhecendo a alimentação adequada como direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal.”
Fiscalização humanizada
Além da qualidade nutricional (proteínas, carboidratos e nutrientes), a fiscalização passou a avaliar aspectos como sabor, cheiro, textura e aparência das refeições, complementada por pesquisas de satisfação.
A atuação da 6ª ICE integra um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas à melhoria da gestão penitenciária e ao respeito à dignidade da pessoa privada de liberdade. Entre elas: auditoria sobre a frota da Polícia Penal, levantamento do uso de escâneres corporais em substituição às revistas vexatórias, avaliação da infraestrutura dos Centros de Socioeducação, mapeamento de bibliotecas e análise da remição de pena pela leitura.
Cooperação nacional
Em agosto, o TCE-PR apresentou à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, um relatório com o resumo das fiscalizações realizadas entre 2023 e 2025, reforçando o diálogo entre instituições estaduais e federais.
A experiência paranaense também inspirou o TCE do Tocantins, que, em agosto, realizou reunião técnica com auditores do Paraná para planejar sua primeira auditoria sobre alimentação no sistema prisional. O TCE-PR compartilhará metodologias e ferramentas técnicas para apoiar o trabalho tocantinense.
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