26/09/2025
TCE-PR. Capacitação para fiscalização de contratos em escolas estaduais termina nesta sexta em Foz
Notícia postada em 26/09/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encerra nesta sexta-feira (26 de setembro), em Foz do Iguaçu, o programa de capacitação que treinou cerca de 4,2 mil diretores e servidores de escolas estaduais para aprimorar a gestão e a fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR).
A iniciativa integra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE-PR e a Seed-PR, por meio do qual a secretaria se comprometeu a corrigir impropriedades identificadas pelo órgão de controle em contratos de pessoal terceirizado.
Etapas da capacitação
A última turma reúne diretores, vice-diretores e secretários escolares dos núcleos regionais das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná. Ao todo, foram oito turmas em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu, contemplando os 32 núcleos regionais de educação do Estado.
O curso, intitulado “Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra”, abordou:
• a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, que a regulamenta no Paraná;
• direitos trabalhistas de terceirizados;
• controle de jornada;
• fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs);
• aspectos práticos do dia a dia das escolas na execução contratual.
Durante o programa, a Seed-PR lançou um aplicativo de celular para auxiliar os gestores na fiscalização dos contratos. Um dos palestrantes foi o inspetor da 2ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) do TCE-PR, auditor Carlos Eduardo de Moura.
Correção de falhas e economia gerada
Atualmente, a Seed-PR mantém 42 contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, que fornecem mais de 23 mil funcionários terceirizados, entre merendeiras, supervisores de pátio, auxiliares de limpeza e administrativos. Os contratos representam um custo superior a R$ 88,4 milhões por mês, ultrapassando R$ 1 bilhão ao ano.
A fiscalização da 2ª ICE identificou inconformidades que levaram à suspensão de pagamentos a 16 empresas, resultando em economia de R$ 93 milhões entre julho de 2023 e maio de 2025.
Além da capacitação, o TAG firmado obriga a Seed-PR a:
• calcular eventuais prejuízos ao erário;
• instaurar tomadas de contas especiais e processos de apuração de responsabilidades;
• corrigir as inconformidades encontradas;
• adotar medidas preventivas para evitar novas falhas.
O TAG no TCE-PR
O Termo de Ajustamento de Gestão é um instrumento que permite a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares, previsto na Lei Complementar Estadual nº 194/2016 e regulamentado pela Resolução nº 59/2017. A autorização para sua utilização está no § 5º do Artigo 9º da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005).
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