16/06/2025
TCE-PR. Atuação do TCE-PR leva Sesp-PR a corrigir falhas em contrato bilionário de locação de veículos
Notícia postada em 16/06/2025
A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) resultou em uma série de medidas corretivas adotadas pela Secretaria da Segurança Pública (Sesp-PR) para aprimorar a execução do contrato de locação de veículos da administração estadual. A contratação, formalizada pela Secretaria de Administração e Previdência (Seap-PR) por meio do Edital nº 146/2022, previa a locação de veículos por 30 meses, com valor estimado de R$ 1,2 bilhão.
As correções ocorreram no âmbito de processo de Representação proposta pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR, com base em auditoria que apontou falhas significativas na execução do contrato.
Auditoria
A auditoria envolveu órgãos como a Secretaria da Educação, o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, a Sesp-PR e a Secretaria da Justiça. Dos 2.368 veículos contratados, foram inspecionados 1.780, equivalentes a cerca de R$ 226 milhões – 73,9% do valor total contratado.
O trabalho avaliou a conformidade dos veículos com as especificações do edital, os controles administrativos, a efetividade da gestão contratual e o impacto de alterações nas especificações dos veículos.
Falhas identificadas
Os auditores constataram:
• Contratação indevida de “plotagem simples” para veículos que deveriam ser descaracterizados, como os usados pela Polícia Civil em atividades de inteligência.
• Entrega de veículos com ano de fabricação/modelo fora das exigências do edital.
• Pneus fora do padrão especificado (“cidade e campo”) em parte da frota.
• Ausência de acessórios obrigatórios, como faróis de neblina e estribos laterais.
Ações corretivas
Durante a tramitação do processo, a Sesp-PR atendeu às orientações do TCE-PR, implementando todas as medidas recomendadas:
• Substituição de veículos em desacordo com o edital.
• Troca de pneus fora do padrão.
• Instalação dos acessórios obrigatórios.
• Comprovação das glosas contratuais relacionadas à “plotagem simples”.
• Capacitação e nomeação de fiscais e gestores contratuais.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, destacou a efetividade das ações corretivas e a cooperação institucional da Sesp-PR. Embora os achados iniciais tenham sido relevantes, o conselheiro ressaltou que as falhas foram corrigidas a tempo, sem prejuízo ao erário ou aos serviços públicos.
O voto de Guimarães foi aprovado por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual nº 9/25 do TCE-PR, concluída em 22 de maio. A decisão está registrada no Acórdão nº 1164/25 – Tribunal Pleno, publicado em 29 de maio, e determina o arquivamento do processo, sem aplicação de sanções.