13/02/2025
TCE-PR. Assembleia Legislativa do Paraná avança em controle interno e governança com apoio do TCE-PR
Notícia postada em 13/02/2025
Uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está contribuindo para o aprimoramento de mecanismos de controle interno e governança na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep-PR). Durante o processo de fiscalização, realizado entre abril e outubro de 2024, a Casa Legislativa já deu passos significativos, como a instituição de seu Comitê de Planejamento Estratégico e o início da elaboração de um Manual de Procedimentos Internos.
Recomendações para Fortalecer a Governança
Com base na auditoria, o Tribunal Pleno do TCE-PR emitiu 12 recomendações à Alep-PR. As sugestões incluem:
• Formalização de rotinas e fluxos de atividades, padronizando operações;
• Implementação de manuais de procedimentos;
• Instituição de um plano estratégico, de uma política de gestão de riscos e de um código de ética para servidores efetivos e comissionados.
Essas recomendações resultam de sete impropriedades apontadas pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE), então responsável pela fiscalização do Poder Legislativo estadual. A equipe avaliou a estrutura do sistema de controle interno, os mecanismos de governança institucional e o desempenho da unidade central de controle interno da Assembleia.
Medidas Concretas e Eficácia Imediata
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR, destacou que a auditoria gerou impactos positivos ainda em curso. "Assim que foram identificadas deficiências estruturais e procedimentais, a Alep-PR iniciou as correções necessárias, criando em maio de 2024 seu Comitê de Planejamento Estratégico e iniciando a elaboração do Manual de Procedimentos Internos", explicou Linhares.
A adoção de tais medidas tende a alinhar as atividades da Assembleia a objetivos de longo prazo e a fortalecer o controle interno, favorecendo maior transparência e eficiência na gestão de recursos públicos.
Decisão e Publicação
As recomendações foram homologadas na Sessão de Plenário Virtual nº 23/2024, concluída em 5 de dezembro de 2024. O Acórdão nº 4274/24 – Tribunal Pleno foi publicado em 16 de dezembro no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), refletindo o consenso de todos os membros do Tribunal.
Resolução e Processos de Fiscalização
Desde a Resolução nº 73/2019, o TCE-PR vem estabelecendo processos de Homologação de Recomendações para agilizar a implementação de melhorias em entes públicos, sem precisar recorrer necessariamente a sanções ou determinações mais gravosas. Quando são detectadas apenas sugestões para sanar impropriedades, a Corte de Contas instaura esse procedimento em vez de propor medidas sancionatórias ou representações.
Principais Recomendações à Alep-PR
1. Revisão do Decreto Legislativo nº 52/1984 para adequar as disposições à realidade das unidades técnico-administrativas.
2. Implementação de Plano de Trabalho formalizado para a Controladoria-Geral, pautado em avaliação de riscos.
3. Criação de manuais operacionais para padronizar procedimentos financeiros, administrativos e de apoio técnico.
4. Realização de auditorias internas periódicas, com base em critérios de seleção e vulnerabilidades.
5. Instituição de Planejamento Estratégico de longo prazo, com metas e indicadores de desempenho.
6. Desenvolvimento de um código de ética para servidores efetivos e comissionados, alinhado aos valores institucionais.
7. Estabelecimento de uma política de gestão de riscos, com identificação e análise de potenciais ameaças.
Serviço
• Processo nº: 748641/24
• Acórdão nº: 4274/24 – Tribunal Pleno
• Assunto: Homologação de Recomendações
• Entidade: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
• Interessada: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
• Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
Com a aplicação das medidas recomendadas, espera-se maior transparência, confiabilidade e qualidade na gestão interna do Poder Legislativo estadual, beneficiando tanto os servidores quanto a sociedade em geral.