12/05/2025
TCE-PR alerta: 115 municípios podem perder recursos do Fundeb em 2026
Notícia postada em 12/05/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alertou 115 municípios paranaenses que estão com pendências na remessa de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A omissão pode comprometer o recebimento da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb em 2026. O número representa 29% dos 399 municípios do estado.
Segundo levantamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em dados do FNDE, se as pendências não forem regularizadas até 31 de agosto de 2025, os entes ficarão impedidos de receber a complementação da União ao Fundeb, que pode representar até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os municípios afetados.
A complementação VAAT é destinada a garantir um valor mínimo de investimento por aluno nas redes públicas, sendo voltada a estados e municípios cujo VAAT fique abaixo do valor nacional mínimo. O envio tempestivo e correto das informações é obrigatório, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020.
O TCE-PR reforça que a omissão no envio de dados pode ser caracterizada como renúncia indevida de receita, gerando impacto negativo na Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito e comprometendo o financiamento das políticas públicas educacionais.
Para evitar prejuízos irreversíveis, o Tribunal orienta que os gestores municipais consultem imediatamente sua situação junto ao FNDE, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A lista atualizada dos entes com pendências está disponível no portal do FNDE.
O TCE-PR disponibiliza sua Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) para prestar apoio técnico aos municípios, por meio do Canal de Comunicação (CACO) e dos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750.
A Corte recomenda também a leitura do Guia aos Entes 2024-2025, elaborado pelo Ministério da Educação, e do Comunicado Fundeb – Habilitação ao VAAT 2026, com orientações detalhadas sobre o tema.