08/04/2025
TCE PR dá 90 dias para Estado e prefeituras reforçarem fiscalização do acesso à Ilha do Mel
Notícia postada em 08/04/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística (Seil-PR), bem como os municípios de Pontal do Paraná e Paranaguá, comprovem, dentro de 90 dias, medidas efetivas para melhorar a fiscalização do acesso à Ilha do Mel. Caso contrário, haverá aplicação de multa administrativa aos gestores responsáveis.
Entre as medidas exigidas estão o aprimoramento do controle por meio de pulseiras adquiridas exclusivamente na bilheteria oficial do terminal de embarque em Pontal do Paraná, fiscalização rigorosa das embarcações e empresas que realizam travessias clandestinas, proibição de vendas irregulares de bilhetes e adoção de estratégias educativas sobre a importância de adquirir ingressos apenas nos locais autorizados.
Essa decisão unânime surgiu em resposta à denúncia apresentada pela Associação dos Barqueiros das Baías do Litoral Norte do Paraná (Abaline). A associação, que administra os terminais de embarque e desembarque em Pontal do Sul, Nova Brasília e Encantadas, relatou irregularidades frequentes na venda de ingressos e pulseiras de acesso, bem como travessias ilegais realizadas por empresas não autorizadas.
De acordo com a denúncia, a fiscalização atual por parte das autoridades municipais e estaduais tem sido insuficiente, resultando em descontrole do limite diário permitido na Ilha do Mel, que é um parque estadual com capacidade máxima de 5 mil visitantes por dia. A falta de controle gera riscos e prejuízos ambientais no local.
Já em novembro de 2023, uma medida cautelar havia sido concedida pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, exigindo providências imediatas para melhorar o controle de acesso à ilha. Agora, com o julgamento definitivo, o Tribunal reforçou a obrigação da Seil-PR e dos dois municípios em garantir uma fiscalização mais efetiva.
Em sua decisão, Bonilha ressaltou que a responsabilidade pela fiscalização não é apenas da associação dos barqueiros, mas compartilhada entre os municípios envolvidos e a secretaria estadual responsável. Segundo ele, todas as partes devem colaborar para o correto funcionamento e fiscalização da atividade turística.
O Acórdão nº 491/25 foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR em 20 de março, e ainda cabe recurso contra a decisão.