24/07/2025
STF. PV questiona no STF aplicação duplicada de sanções previstas na Lei Anticorrupção
Notícia postada em 24/07/2025
O Partido Verde (PV) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7846) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a possibilidade de múltiplas sanções administrativas a uma mesma empresa com base nos mesmos fatos, conforme previsão do artigo 29 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Luiz Fux.
Segundo a legenda, a norma permite que diferentes órgãos da Administração Pública federal — como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda — possam aplicar sanções independentes a uma mesma empresa, ainda que os fatos apurados sejam idênticos.
Para o PV, esse modelo fere a Constituição Federal ao violar o princípio do non bis in idem, que veda a imposição de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato. O partido argumenta que a ausência de coordenação entre os órgãos sancionadores leva a uma atuação desarticulada do Estado, comprometendo a segurança jurídica das empresas e o devido processo legal.
Pedido liminar
Na petição, o partido requer que o STF interprete o artigo 29 da Lei Anticorrupção de forma a garantir que, uma vez aplicada sanção por um órgão competente, os demais não possam punir a empresa novamente pelos mesmos fatos. Como medida cautelar, solicita a suspensão de processos administrativos sobrepostos em trâmite no Cade, até o julgamento definitivo da ação.