09/01/2025
STF mantém suspensão parcial de concurso para rede municipal de ensino de Palmas (TO)
Notícia postada em 09/01/2025
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, decidiu manter parcialmente suspenso o concurso público da rede municipal de ensino de Palmas (TO). A decisão abrange parte dos cargos oferecidos no certame, atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO). Segundo Fachin, o município não apresentou provas suficientes de que a suspensão traria prejuízo à ordem pública ou comprometeria valores protegidos pela Constituição.
Suspensão pelo TJ-TO
A suspensão foi inicialmente determinada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que bloqueou as nomeações e homologações para os cargos de professor do ensino fundamental I, supervisor pedagógico, orientador educacional e técnico administrativo educacional (monitor de educação infantil). A decisão foi fundamentada em alegações de falhas nas provas de conhecimentos específicos para esses cargos, levantadas pelo MP-TO.
Argumentos do Município
Em recurso ao STF, por meio da Suspensão de Liminar (SL) 1793, o município argumentou que a paralisação do concurso prejudicaria o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2025. O plano previa a convocação imediata de 2.258 profissionais para atender às necessidades da rede de ensino.
Fundamentação de Fachin
Na análise do caso, o ministro Edson Fachin destacou que o município não apresentou provas concretas que justificassem a revogação da suspensão imposta pelo TJ-TO. Para o ministro, alegações genéricas ou abstratas não são suficientes. Ele enfatizou que a impossibilidade de contratar professores em caráter temporário, apontada pelo município, já vinha sendo praticada pela Secretaria de Educação.
Segundo Fachin, o município não demonstrou de forma inequívoca que a decisão questionada compromete valores constitucionais, como o direito à educação ou a continuidade do serviço público.