26/02/2025
STF analisará sequestros e desaparecimentos da ditadura com Repercussão Geral, incluindo caso Rubens Paiva
Notícia postada em 26/02/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai examinar se os crimes de sequestro e cárcere privado ocorridos durante a ditadura militar estão, de fato, sob cobertura da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979). A Corte reconheceu repercussão geral em três processos que tratam dos desaparecimentos forçados do ex-deputado Rubens Paiva, do jornalista Mário Alves e do militante Helber Goulart.
Ampla Discussão sobre a Lei da Anistia
Os recursos questionam decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que concluíram que esses delitos estavam perdoados pela Lei da Anistia. Agora, o STF deve definir se a norma abrange crimes permanentes — como sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver — que persistem até hoje sem solução. Caso o Tribunal entenda que esses atos não podem ser anistiados, a tese a ser fixada se aplicará a todas as demais instâncias do Judiciário.
Contexto dos Casos
1. Rubens Paiva: Preso em 1971, nunca mais foi visto. O Estado só reconheceu oficialmente a sua morte 43 anos depois.
2. Mário Alves: Jornalista e um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário, desapareceu em 1970 e permanece como desaparecido político.
3. Helber Goulart: Preso em 1973, seus restos mortais foram localizados em um cemitério de São Paulo em 1992.
Julgamentos Anteriores
Em 2010, o STF validou a Lei da Anistia no julgamento da ADPF 153, mas sem detalhar sua aplicação em situações de “crimes permanentes”. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos novos casos, ressaltou a necessidade de analisar o tema à luz dos direitos humanos, especialmente após a responsabilização do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), por omissão em crimes de Estado ocorridos durante a ditadura.
Próximos Passos
Com o reconhecimento de repercussão geral, o julgamento do mérito pelo STF terá impacto em inúmeros processos semelhantes, unificando o entendimento sobre se a Lei de Anistia vale para delitos que, até hoje, não foram solucionados e envolvem graves violações de direitos humanos.