07/03/2025
PNCP passa a exibir notas fiscais eletrônicas e reforça transparência em gastos públicos
Notícia postada em 07/03/2025
PNCP passa a exibir notas fiscais eletrônicas e reforça transparência em gastos públicos
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) passou a disponibilizar, em sua plataforma, notas fiscais eletrônicas (NF-e) referentes a aquisições realizadas por órgãos das esferas federal, estadual, municipal e distrital. A medida amplia a transparência e facilita o controle social sobre a utilização dos recursos públicos, atendendo ao previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.
Inovação e Transparência
A partir de agora, ao consultar uma contratação no PNCP, qualquer cidadão poderá verificar também a nota fiscal eletrônica gerada, uma vez que o portal passa a receber informações diretas dos sistemas de contratações públicas. Ao clicar no link da NF-e, o usuário terá acesso aos detalhes desse documento proveniente da Receita Federal. Dessa forma, será possível acompanhar toda a cadeia de contratação – desde o Plano de Contratações Anual (PCA) até o comprovante de fornecimento de bens ou serviços.
Segundo a iniciativa, a exibição das notas fiscais:
• Fortalece a fiscalização ativa e a prevenção contra fraudes;
• Confere maior legitimidade e segurança sobre a execução dos contratos;
• Contribui para análises mais críticas do gasto público e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
PNCP e Lei nº 14.133/2021
O Portal Nacional de Contratações Públicas foi instituído pela Lei nº 14.133/2021, que estrutura o novo regime de licitações e contratos do Brasil. Com o portal, informações sobre as compras governamentais são centralizadas e padronizadas, contemplando desde editais de licitação até a comprovação do fornecimento por meio de notas fiscais.
Com a introdução dessas NF-e, a sociedade tem acesso simplificado a dados de compras e contratações em todos os poderes e esferas, reforçando o compromisso do país com a transparência, a efetividade das políticas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Confira o vídeo de apresentação da nova funcionalidade no link fornecido pelo PNCP.