28/10/2025
PNCP. Nº 15/25 — Prazo para convalidação de vínculo contratual por Plataformas Privadas no PNCP é prorrogado até 31/10/2025
Notícia postada em 28/10/2025
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa a prorrogação, até 31 de outubro de 2025, do prazo para que plataformas privadas integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) encaminhem a documentação comprobatória do vínculo contratual com os entes públicos autorizados.
O procedimento de envio permanece o indicado no Comunicado nº 14/25 (20/10/2025):
1. Enviar e-mail para gestao.entes.pncp@gestao.gov.br.
2. Assunto: [CONVALIDAÇÃO].
3. No corpo do e-mail, informar:
o CNPJ e razão social da plataforma privada;
o Telefone comercial e WhatsApp (opcional);
o Total de entes públicos com os quais mantém contrato vigente.
4. Preferencialmente, anexar um único arquivo compactado (.ZIP ou .RAR), de até 30 MB, contendo os contratos digitalizados (ou instrumentos equivalentes) que comprovem a contratação para cada ente público autorizado.
Consequência pelo não envio: plataformas privadas que não encaminharem a documentação até 31/10/2025 poderão ter bloqueado o acesso à integração com o PNCP para novas publicações, conforme deliberação do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, em sua 3ª reunião ordinária de 2025 (08/07/2025).
Abrangência: a orientação aplica-se somente às plataformas privadas que publicam no PNCP em nome de entes públicos. Plataformas mantidas por órgãos públicos permanecem dispensadas, neste momento.
Para mais informações sobre o novo Módulo “Gestão de Entes Públicos Autorizados”, recomenda-se assistir ao webinar realizado pela SEGES/DELOG em 14/08/2025.
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