07/03/2025
PNCP. Contrata+Brasil amplia oportunidades para pequenos empreendedores em compras públicas
Notícia postada em 07/03/2025
A plataforma Contrata+Brasil, novo espaço de comércio eletrônico público lançado em 11 de fevereiro de 2025, visa conectar órgãos da administração direta (federal, estadual e municipal) a microempreendedores individuais (MEIs).
Nesta primeira fase, a iniciativa foca na contratação de serviços de manutenção e pequenos reparos para obras como pintura, encanamento, eletricidade e alvenaria, podendo movimentar até R$ 6 bilhões anuais em contratações.
Impulso aos Microempreendedores Individuais
O Brasil conta com cerca de 16 milhões de MEIs, mas apenas 70 mil fazem parte da base de fornecedores do governo federal. A proposta do Contrata+Brasil é reduzir a burocracia e simplificar o acesso a oportunidades de contratação pública, beneficiando especialmente os profissionais autônomos formalizados como MEIs. O objetivo é potencializar a participação desse grupo no mercado de compras governamentais.
“São serviços cotidianos – pintura, encanamento, eletricidade – com grande demanda em todo o setor público. Queremos garantir que esses profissionais possam fornecer seus serviços, aumentando renda e dinamizando a economia local”, explicam os idealizadores da plataforma.
Primeira Fase e Valores
Na primeira etapa, a plataforma vai operar para contratos até R$ 12.545,11 – valor definido no Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde à modalidade de pronto pagamento prevista no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).
No futuro, o Contrata+Brasil se abrirá também a micro e pequenas empresas (MPEs), cooperativas e agricultores familiares, ampliando significativamente o universo de fornecedores e possibilitando contratações em maior escala.
Como Funciona
1. Órgãos Públicos: Após aderir ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), podem publicar no Contrata+Brasil suas demandas para serviços pontuais de manutenção.
2. MEIs: Para se cadastrar, o profissional precisa acessar a plataforma com login gov.br e preencher um formulário simples, além de estar registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf).
3. Notificações e Seleção: O microempreendedor recebe notificações (inclusive via WhatsApp) sobre oportunidades em sua cidade, envia propostas pela plataforma e aguarda o órgão avaliar as opções disponíveis.
4. Contratação Simplificada: Todas as etapas burocráticas mais complexas, como edital, estudos técnicos preliminares (ETP) e termo de referência (TR), são centralizadas no processo geral do governo federal, simplificando a vida dos gestores e dos fornecedores.
Legalidade e Base Normativa
O Contrata+Brasil está amparado pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 11.878/2024 (que regulamenta o credenciamento previsto no artigo 79 da Lei de Licitações), e pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, que instituiu formalmente a plataforma. Pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), como o nº 00004/2024/CGEST/CGU/AGU e o nº 00023/2025/DIAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU, corroboram a regularidade do modelo de contratação, que pode adotar mecanismos como ata de registro de preços e credenciamento para diferentes tipos de mercado.
Estratégia Transversal e Parceiros
A plataforma é resultado de cooperação entre diversos órgãos e entidades do governo federal:
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – responsável pela operação;
• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp);
• Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
• Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI);
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);
• Prefeitura do Recife, por meio da Empresa Municipal de Informática (Emprel).
O programa também se baseia na experiência do Go-MEI, plataforma da prefeitura de Recife que facilita a conexão entre microempreendedores e a administração municipal.
Perspectivas
Com a adoção plena do Contrata+Brasil, o governo prevê agilizar contratações para serviços básicos, impulsionar o desenvolvimento local e promover transparência sobre cada fase do processo. Se bem-sucedida, a plataforma poderá abranger todos os tipos de fornecedores, movimentando até R$ 554 bilhões por ano em bens e serviços comuns.
Enquanto isso, outras iniciativas do governo, como a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), reforçam a intenção de alavancar a força de compra do Estado para gerar inclusão econômica e social, fomentando a competitividade e a inovação no setor público.