14/02/2025
Governo cria Contrata+Brasil para modernizar compras públicas
Notícia postada em 14/02/2025
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, a plataforma Contrata+Brasil, um módulo integrado ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). A medida visa modernizar as compras públicas, ao possibilitar a oferta de bens e serviços em formato de comércio eletrônico para toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Acesso para Estados e Municípios
O Contrata+Brasil poderá ser utilizado por outros entes da federação — Estados, Distrito Federal, Municípios, demais poderes da União, empresas estatais, serviços sociais autônomos e entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O compartilhamento é realizado por meio de um termo de acesso fornecido pela Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES).
Bens e Serviços Comuns
Segundo o art. 2º da norma, os bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, serão disponibilizados na plataforma por meio de credenciamento ou outros procedimentos auxiliares de contratação.
Principais Objetivos
A implementação do Contrata+Brasil segue princípios de modernização, fortalecimento das relações com a sociedade, simplificação de processos, cooperação interadministrativa e transparência. Com isso, espera-se uma gestão de compras públicas mais eficiente e focada em desenvolvimento sustentável.
Como Funcionará
• Órgão Central: A SEGES/MGI será responsável pela normatização, desenvolvimento e sustentação do Contrata+Brasil.
• Órgão Administrador: A Central de Compras da SEGES definirá objetos e elaborará o edital que define as regras de contratação.
• Órgão Comprador: As unidades federais aptas a realizar aquisições pela plataforma e, se desejado, os demais órgãos conveniados.
• Fornecedores: Pessoas físicas ou jurídicas poderão se inscrever, apresentar propostas de fornecimento e participar de oportunidades de negócio.
Etapas de Contratação
O procedimento de contratação envolve:
1. Fase preparatória, conduzida pelo órgão central e administrador para definir o objeto e regras aplicáveis;
2. Divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
3. Registro de demanda (formulário que substitui Estudo Técnico Preliminar e outras peças);
4. Seleção da proposta mais vantajosa;
5. Habilitação (verificação de documentos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF);
6. Contratação e pagamento, preferencialmente via Pix ou cartão de pagamento.
Monitoramento e Transparência
O Contrata+Brasil prevê sinalização sobre entrega de bens/serviços e pagamento em um relatório que será disponibilizado para controle e conferência.
A plataforma viabiliza ainda maior transparência dos dados, com relatórios de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Ferramenta para Desenvolvimento Sustentável
Além de modernizar as compras públicas, a iniciativa busca promover o desenvolvimento sustentável, mediante regras de seleção e priorização de micro e pequenas empresas, agricultores familiares, entre outros.
A adoção de tecnologia (pagamentos digitais, acesso simplificado, cadastro integrado) visa agilizar a aquisição de bens e serviços, reduzindo burocracia e facilitando a participação de diversos fornecedores.
Entrada em Vigor
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação (11/02/2025). Novas normas complementares e manuais poderão ser editados pela SEGES/MGI para operacionalizar o Contrata+Brasil, garantindo a evolução contínua da plataforma e maior eficiência na gestão de compras públicas.