DOU - Publicada a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024, que estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.