Decreto regulamenta em âmbito federal o credenciamento

Notícia postada em 10/01/2024

Confira o Decreto Federal nº. 11.878, publicado no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.878-de-9-de-janeiro-de-2024-536538312