18/11/2025
Compras.gov.br é atualizado para facilitar dispensas de licitação em empresas estatais
Notícia postada em 18/11/2025
Mudança permite cadastro de processos conforme a Lei nº 13.303/2016 e promete ampliar oportunidades para micro e pequenas empresas.
Desde a última quinta-feira (13/11), o sistema Compras.gov.br conta com uma nova funcionalidade voltada especificamente para dar mais agilidade às empresas estatais. A plataforma foi adaptada para permitir o cadastro de processos de dispensa de licitação fundamentados nos incisos I e II do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
A atualização resolve um gargalo operacional importante: a partir de agora, o sistema respeita e processa os limites de valores definidos pelos conselhos deliberativos de cada estatal.
Impacto no mercado
Além da modernização processual, a medida tem um objetivo econômico claro. Ao integrar essas regras ao sistema oficial, o governo projeta uma ampliação da competitividade nas contratações públicas. A mudança deve gerar, especialmente, mais oportunidades para que Micro e Pequenas Empresas (MPEs) forneçam produtos e serviços para grandes estatais.
Canais de Atendimento
Para gestores e usuários que tiverem dúvidas sobre a operacionalização da novidade, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) disponibilizou suporte técnico:
• Online: Via Portal de Serviços.
• Telefone: 0800 978 9001 (opção 1), com atendimento das 8h às 18h.
Compartilhe