12/09/2025
CGU uniformiza entendimentos sobre a Lei Anticorrupção
Notícia postada em 12/09/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta quarta-feira (10/9), oito Enunciados Administrativos que uniformizam a interpretação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As diretrizes, divulgadas no Diário Oficial da União durante o evento Dia da Integridade Empresarial, têm caráter orientativo e buscam ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica em processos de responsabilização de empresas.
Segundo a CGU, os novos entendimentos reforçam a coesão das investigações e da aplicação de sanções, trazendo mais clareza para agentes públicos, empresas e seus representantes.
Principais pontos definidos
• Dosimetria das multas: deve seguir o Decreto nº 11.129/2022 para relatórios finais emitidos após 18 de julho de 2022, ainda que os fatos sejam anteriores.
• Vantagem indevida: pode abranger bens, serviços ou benefícios de qualquer natureza — inclusive imateriais, políticos, morais ou sexuais.
• Responsabilização administrativa: não exige prova de que o agente público praticou ato em favor da empresa ou teve intenção específica; basta que a conduta tenha sido em seu interesse ou benefício.
• Pedido de vantagem pelo agente público: não afasta a responsabilidade da empresa que ofereceu ou concedeu o benefício.
• Brindes e hospitalidades: são permitidos dentro dos limites do Decreto nº 10.889/2021. Já convites para show s, jogos ou eventos de entretenimento, quando extrapolam esses parâmetros, configuram ilícito.
• Licitações: a apresentação de documentos falsos ou adulterados gera responsabilização mesmo que não influencie o resultado do certame.
• Sanções: condenações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) implicam aplicação cumulativa de multa e publicação extraordinária da decisão, salvo nos casos de Acordo de Leniência ou Termo de Compromisso, em que a multa pode ser isolada.
Impacto esperado
Com a uniformização, a CGU busca reforçar a integridade, garantir isonomia entre empresas e tornar mais previsíveis os desdobramentos de investigações e julgamentos.
A medida também se alinha a práticas internacionais de combate à corrupção, consolidando a segurança jurídica para a Administração Pública e o setor privado.
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