18/06/2025
CGU sanciona empresa em mais de R$ 2 milhões por fraude em licitação
Notícia postada em 18/06/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou sanções administrativas em duas empresas envolvidas em fraudes descobertas por meio das Operações "Andaime" e "Cancela Livre". As multas aplicadas ultrapassam, somadas, o valor de R$ 2 milhões. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17/6).
Operação Andaime
A investigação teve início após ações conjuntas da CGU e Polícia Federal identificarem irregularidades em licitações destinadas a obras e serviços de engenharia nos municípios de Cajazeiras, Cachoeira dos Índios e Bernardino Batista, na Paraíba. Esses procedimentos utilizaram recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Foi constatado que as licitações eram manipuladas por meio de acordos ilegais firmados pela empresa SERVCON Informática e Construções Ltda. com outras companhias, garantindo que sua proposta sempre vencesse os certames. Servidores municipais integrantes das comissões licitatórias também participavam do esquema. Além disso, foram encontradas irregularidades na execução dos contratos, que muitas vezes eram executados por outras empresas ou até mesmo diretamente pelas prefeituras.
Em decorrência desses fatos, a CGU condenou a SERVCON ao pagamento de uma multa de R$ 2.034.970,35. A empresa também foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o poder público e obrigada a publicar a decisão sancionadora em meio de comunicação de grande circulação, em sua sede comercial e em seu site oficial, durante 60 dias.
Além disso, ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da SERVCON, estendendo-se os efeitos das penalidades ao seu sócio administrador devido ao abuso da personalidade jurídica e ao desvio de finalidade. As sanções têm fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Operação Cancela Livre
Em outro caso, a CGU julgou o Processo Administrativo de Responsabilização contra a empresa Scotch House (LG Comércio de Alimentos Ltda.), envolvida na Operação "Cancela Livre". Essa operação investigou um esquema em que a empresa fornecia sistematicamente presentes ilegais a servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A empresa remetia presentes, frequentemente bebidas alcoólicas, a pedido de funcionários da concessionária CONCEPA aos agentes públicos da ANTT. Para dissimular o valor real desses presentes e torná-los supostamente admissíveis perante as leis vigentes, a empresa emitia notas fiscais com valores inferiores a R$ 100,00, caracterizando fraude contra a administração tributária e violação da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) e do Código de Ética da ANTT.
Como resultado, a Scotch House foi multada em R$ 25.176,78 e obrigada a publicar a decisão administrativa sancionadora em meio de comunicação de grande circulação, em seu estabelecimento e no seu site eletrônico, por 30 dias. As penalidades também foram aplicadas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).