17/04/2025
CGU. Nova Instrução Normativa amplia acesso à plataforma Fala.BR e reforça segurança jurídica nas adesões
Notícia postada em 17/04/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01/2025, que estabelece um novo modelo de adesão à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 10 de março, entra em vigor no dia 1º de maio de 2025, e tem como objetivo ampliar o acesso à plataforma por órgãos e entidades fora do Poder Executivo Federal, além de fortalecer a segurança jurídica das adesões voluntárias.
Com a nova regra, ficam revogados os dispositivos da Instrução Normativa CGU nº 26/2023, sendo instituído um Termo de Adesão mais claro e detalhado, que pode ser firmado por órgãos dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O termo permite a adesão conjunta ou separada aos módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação.
Adesão voluntária e sem custos
A adesão é formalizada pelos dirigentes máximos dos órgãos interessados e deve observar os marcos legais da Lei nº 13.460/2017 (que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Para isso, os entes devem possuir normativos internos que regulamentem a atuação de suas ouvidorias e estabeleçam regras próprias para garantir o acesso à informação.
A nova Instrução também detalha as obrigações de cada parte envolvida: o órgão aderente se compromete com a nomeação de gestores, segurança da informação e promoção da transparência ativa, enquanto a CGU garante o suporte técnico, a manutenção da infraestrutura da plataforma e a atualização dos manuais.
O termo tem validade de 10 anos e não impõe custos financeiros imediatos aos órgãos aderentes. No entanto, a norma prevê a possibilidade de firmar acordos específicos para transferência de recursos, caso haja interesse mútuo, visando à ampliação ou manutenção da infraestrutura do Fala.BR.
Integração e fortalecimento das políticas públicas
A medida busca fomentar a adesão de entes federativos à plataforma nacional, promovendo maior padronização, integração e eficiência nas ações de ouvidoria e de acesso à informação em todo o país.
Ao detalhar direitos, deveres e garantias, a nova Instrução Normativa também reforça a segurança jurídica das adesões, contribuindo para o fortalecimento institucional e o avanço das políticas públicas de transparência e participação social.
