12/09/2025
CGU lança guia pioneiro para mensurar vantagens obtidas em atos ilícitos
Notícia postada em 12/09/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta quinta-feira (11/9) o Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida, publicação inédita que reúne metodologias, parâmetros e exemplos práticos para calcular os benefícios econômicos obtidos por empresas em casos de corrupção e ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O lançamento ocorreu durante o Dia da Integridade Empresarial, evento em que a CGU apresentou resultados recentes e anunciou novas medidas de fortalecimento da integridade e da transparência.
Segundo o secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes, o guia representa um marco importante:
“O lançamento deste guia representa um passo importante para garantir que atos ilícitos não sejam economicamente vantajosos, fortalecendo a integridade pública e a confiança da sociedade nas instituições”.
Conteúdo do guia
O documento apresenta:
• fundamentos jurídicos e referências internacionais sobre confisco de bens;
• metodologias de cálculo em diferentes cenários, como contratos administrativos, custos evitados, lucros adicionais, proxies e prejuízos contábeis;
• exemplos práticos que mostram como aplicar os conceitos de forma objetiva e transparente.
Finalidade
O guia orienta a atuação da CGU na definição de sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e Acordos de Leniência, alinhando o Brasil a padrões internacionais no combate à corrupção.
A iniciativa integra o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 e já está disponível para consulta e download gratuito no portal da CGU: www.gov.br/cgu.
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