30/07/2025
CGU firma Termos de Compromisso com Coopavel e Propeg para responsabilização por atos lesivos à Administração Pública
Notícia postada em 30/07/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) celebrou dois Termos de Compromisso com as empresas Coopavel Cooperativa Agroindustrial e Propeg Comunicação S/A, no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Os acordos visam assegurar a responsabilização proporcional das empresas investigadas por atos lesivos contra a Administração Pública, com foco na reparação dos danos e no fortalecimento da integridade corporativa.
Caso Coopavel: conflito de interesses na fiscalização sanitária
A Coopavel foi responsabilizada pelo pagamento de vantagem indevida a servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio de vínculo empregatício paralelo à sua atuação como agente fiscal do mesmo órgão.
Como parte do acordo, a cooperativa:
• Admitiu a responsabilidade objetiva pelo ato lesivo;
• Comprometeu-se a recolher multa de R$ 4.908.434,23 aos cofres públicos;
• Assumiu o compromisso de adotar medidas preventivas, aperfeiçoando seu programa de integridade e governança, com destaque para o maior engajamento da alta direção e revisão de códigos e treinamentos internos.
Caso Propeg: irregularidades em contrato com o BNDES
A Propeg foi responsabilizada por irregularidades em contrato de publicidade firmado com o BNDES, resultando em enriquecimento ilícito e falhas contratuais.
No Termo de Compromisso, a empresa:
• Reconheceu a responsabilidade objetiva;
• Aceitou pagar multa de R$ 57.522,99 e devolver R$ 19.174,33 ao ente lesado;
• Ficou impedida de contratar com o BNDES por 90 dias;
• Comprometeu-se a aprimorar seu programa de integridade e manter seus mecanismos de controle atualizados.
Ferramenta de responsabilização e integridade
O Termo de Compromisso, regulamentado pela Portaria CGU nº 155/2024, é um instrumento negocial de responsabilização proporcional que visa encerrar de forma célere os processos administrativos em troca da colaboração das empresas. Ele fortalece a cultura de integridade no setor privado ao combinar a punição justa com o incentivo à transparência e à prevenção de novas infrações.
A CGU reforça que a celebração dos termos está alinhada com os princípios da legalidade, eficiência e transparência, promovendo a responsabilização efetiva e a integridade institucional no ambiente corporativo.