08/10/2025
CGU celebra Termo de Compromisso com empresa investigada por ato lesivo à Administração Pública
Notícia postada em 08/10/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou Termo de Compromisso com a Companhia Industrial de Peças para Automóveis (Cinpal) no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (3/10).
Os fatos relacionados ao termo decorrem de irregularidades apuradas na Operação Spy, que revelou a obtenção indevida, por meio de intermediários, de relatórios sigilosos de comércio exterior extraídos de bancos de dados governamentais. As informações eram utilizadas por empresas interessadas no respectivo ramo de atividade comercial.
Com a assinatura do Termo de Compromisso, a Cinpal admitiu a responsabilidade objetiva pelos atos lesivos e se comprometeu a pagar multa de R$ 3.283.816,80, a atender aos pedidos de informação e a dispensar a apresentação de peças de defesa. A empresa também assumiu o compromisso de cessar o envolvimento nas práticas irregulares e de adotar medidas preventivas para evitar reincidências. O valor deverá ser integralmente recolhido aos cofres públicos em até 30 dias após a publicação do termo.
Durante o processo de negociação, a CGU avaliou o programa de integridade da empresa, que inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance e controles internos. Como resultado, além do pagamento da multa, a Cinpal promoveu atualizações em suas políticas de governança, reforçando os mecanismos de controle e supervisão. A empresa também se comprometeu a manter seu programa de integridade em constante funcionamento e aprimoramento.
O instrumento do Termo de Compromisso
Regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, o Termo de Compromisso é um instrumento negocial decorrente do poder sancionador do Estado, destinado a fomentar a cultura de integridade no setor privado. O acordo busca responsabilizar pessoas jurídicas de forma adequada e proporcional por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e nas Leis de Licitações e Contratos, permitindo, em contrapartida, o encerramento célere do processo em relação à compromissária.
A CGU destacou que a celebração desses termos reforça o combate à corrupção, combinando investigação, responsabilização e recuperação de ativos e promovendo uma cultura de integridade, transparência e ac count ability.
“O Termo de Compromisso reflete o equilíbrio entre a justa penalização e os incentivos à colaboração, em linha com os princípios da legalidade, eficiência e transparência”, enfatizou a CGU.
Mais informações sobre o instrumento podem ser consultadas no portal oficial da CGU: Painel de Responsabilização – Termo de Compromisso.
Compartilhe