24/11/2025
CGU celebra dois Termos de Compromisso com empresas investigadas por atos lesivos contra a Administração Pública
Notícia postada em 24/11/2025
Multas ultrapassam R$ 270 mil e reforçam ações de integridade e prevenção de irregularidades
A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou dois Termos de Compromisso, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com as empresas União Avícola Agroindustrial Ltda. e Cis Brasil Ltda. Os extratos foram publicados no Diário Oficial da União de 17 de novembro. Os acordos decorrem de processos administrativos instaurados para apurar atos lesivos contra a Administração Pública e têm como objetivo garantir responsabilização célere, fortalecer práticas de integridade e prevenir novas irregularidades.
União Avícola Agroindustrial Ltda.
O acordo firmado com a União Avícola tem origem em informações reveladas no Acordo de Leniência celebrado entre a CGU e a BRF S.A. As apurações mostraram que a empresa atuou como intermediária no pagamento de vantagem indevida a um servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), entre 2014 e 2015, no âmbito do Serviço de Inspeção Federal.
Ao aderir ao Termo de Compromisso, a empresa admitiu responsabilidade objetiva e assumiu os seguintes compromissos:
• pagar multa de R$ 165.238,96 à União no prazo de até 30 dias;
• responder aos pedidos de informação relacionados ao processo;
• dispensar a apresentação de peças de defesa;
• implementar ações internas de prevenção e aprimoramento para evitar novas irregularidades.
Durante a negociação, a CGU avaliou o programa de integridade da companhia, que já contava com Código de Ética e Conduta, políticas de compliance e mecanismos de controle interno. Como resultado, a empresa ampliou medidas voltadas ao fortalecimento da cultura de integridade e intensificou o envolvimento da alta administração no tema.
Cis Brasil Ltda.
O Termo de Compromisso celebrado com a Cis Brasil Ltda. está relacionado a irregularidades identificadas em procedimento licitatório conduzido pela Petrobras em 2021. Conforme a investigação, a empresa apresentou proposta comercial não independente, em desacordo com o edital.
Com a assinatura do termo, a companhia também reconheceu responsabilidade objetiva pelos atos e assumiu obrigações como:
• recolher multa de R$ 104.855,48 em até 30 dias;
• permanecer impedida de licitar e contratar com a Petrobras por 60 dias;
• adotar medidas internas de prevenção e aprimoramento do sistema de governança.
No processo negocial, a CGU verificou avanços implementados pela Cis Brasil, incluindo atualização das políticas de compliance, fortalecimento dos controles internos e melhorias nos procedimentos de due diligence para contratação de terceiros.
Sobre o Termo de Compromisso
Regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, o Termo de Compromisso é um instrumento negocial utilizado no âmbito do poder sancionador do Estado. Ele permite assegurar responsabilização proporcional de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e na legislação de licitações e contratos, possibilitando o encerramento célere do processo administrativo em relação à empresa compromissária.
A celebração desses termos reforça o compromisso da CGU com o combate à corrupção, a responsabilização de empresas e a recuperação de ativos, contribuindo para o fortalecimento da integridade, da transparência e da ac count ability no setor privado.
Para mais informações sobre o Termo de Compromisso, acesse o Painel de Responsabilização – Termo de Compromisso.
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