07/05/2025
AGU reverte liminar e garante validade de janela extraordinária da ANTT para novos operadores no transporte interestadual
Notícia postada em 07/05/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu liminar anteriormente concedida e restabeleceu a validade da janela extraordinária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para ingresso de novas empresas no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (Trip).
A medida está prevista na Resolução nº 6.033/2023, que instituiu o novo marco regulatório do Trip, sob regime de autorização, com o objetivo de ampliar a concorrência e atender mercados atualmente desassistidos. A suspensão da abertura havia sido determinada em Ação Civil Pública movida pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que questionava a legalidade do modelo adotado pela ANTT.
Na defesa apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, os procuradores argumentaram que a liminar comprometeria seriamente a regulação do setor, uma vez que a abertura da janela é peça-chave para viabilizar a entrada de novos operadores por meio de processo seletivo público. Também foram citados estudos internacionais que demonstram os benefícios da desregulamentação do setor de transporte de longa distância.
Ao analisar o pedido da AGU, o desembargador federal Alexandre Vasconcelos considerou o longo processo técnico conduzido pela ANTT e destacou que a liminar contrariava o próprio objetivo alegado pela parte autora, ao impedir a ampliação do mercado e o atendimento de regiões sem cobertura. Segundo ele, “a manutenção da liminar suspende por completo a abertura de mercados, impedindo a ampliação da concorrência e o abastecimento de mercados não assistidos”.
A procuradora-regional federal da 1ª Região, Lúcia Penna Franco Ferreira, celebrou a decisão, afirmando que ela “restaurou uma resolução construída com base em critérios técnicos e assegurou à ANTT os instrumentos necessários ao exercício de sua competência regulatória”.
Processo de referência: 1083936-80.2024.4.01.3400
