16/10/2023
AGU participa de discussões nas Nações Unidas sobre reforma do direito comercial internacional
Notícia postada em 16/10/2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) integrou, junto com o Ministério das Relações Exteriores, a delegação brasileira que participou da 46ª Sessão do Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), realizada entre os dias 9 e 13 de outubro em Viena, Áustria.
O grupo tem como objetivo propor reformas ao sistema de resolução de controvérsias internacionais de investimento denominado Investidor-Estado (Investor-State Dispute Settlement, ou ISDS). Durante o encontro, países desenvolvidos defenderam que as reformas deveriam se ater a questões meramente procedimentais, enquanto o Brasil encampou a posição dos países em desenvolvimento no sentido de que a reforma deveria ser mais ampla para englobar questões materiais, notadamente o direito de regular e a necessidade de esgotamento de remédios locais de solução de controvérsias, bem como definição de critérios claros para a metodologia de cálculo de indenizações de forma a coibir a prática recorrente da arbitragem internacional de fixar indenizações de valores estratosféricos aos Estados que acabam por comprometer o erário e, consequentemente, a prestação adequada de serviços públicos.
“É de fundamental importância que a AGU participe das deliberações da reforma do sistema de disputa de investimentos Investidor-Estado”, assinala o advogado da União Thiago Lindolpho Chaves, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, que integrou a delegação brasileira. “É relevante que potências regionais como o Brasil contribuam para o debate para buscar alternativas como as arbitragens entre Estados ou também por meio do esgotamento de remédio locais, de forma a garantir maior deferência à legislação nacional e às cortes locais, com maior previsibilidade e consistência que o direito internacional público”, completa Chaves, destacando que a ampla aceitação da proposta por parte dos países em desenvolvimento mostra a existência de alternativas viáveis ao modelo em vigor.
A comissão
Criada em 1966, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral) é o principal órgão das Nações Unidas a tratar de questões envolvendo o Direito Mercantil Internacional. Sua principal função é a de auxiliar os Estados-Membros das Nações Unidas em seus esforços de modernização das legislações nacionais sobre o Direito Privado e promover a harmonização das regras internacionais sobre os negócios comerciais.
As deliberações da comissão resultam na elaboração de convenções internacionais, leis-modelo, guias legislativos, regras e recomendações amplamente aceitas pelos Estados-Membros. O Brasil mantém participação constante nos debates do colegiado, que atualmente conta com cinco grupos de trabalho ativos que discutem temas como arbitragem e conciliação, resolução de disputas por via eletrônica, comércio eletrônico, regime da insolvência e garantias mobiliárias. As reuniões da Comissão e de seus grupos de trabalho ocorrem alternadamente em Viena (Áustria) e em Nova York (Estados Unidos).
*Com informações do Ministério das Relações Exteriores