01/08/2025
AGU. Nova estrutura da AGU reforça defesa da democracia, inovação e soluções negociadas
Notícia postada em 01/08/2025
Entrou em vigor nesta semana o novo decreto que reestrutura a Advocacia-Geral da União (AGU), promovendo ampliação de competências e criação de órgãos voltados à defesa da democracia, à inovação e à atuação extrajudicial do Estado. O Decreto nº 12.540/2025, publicado no Diário Oficial da União em 30 de junho, substitui o Decreto nº 11.328/2023, e busca alinhar a atuação da AGU às demandas contemporâneas da administração pública e da sociedade.
Destaques da nova estrutura
A reformulação institucional fortalece iniciativas como o Observatório da Democracia, a Câmara de Segurança Jurídica (Sejan) e o Laboratório de Inovação da AGU (Labori) — este último reconhecido como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Além disso, a Secretaria de Atos Normativos (Senor) foi ampliada, passando a contar com uma Diretoria de Análise e Acompanhamento Legislativo, promovendo atuação mais ativa da AGU junto ao Congresso Nacional.
Soluções negociadas e atuação extrajudicial
A Consultoria-Geral da União (CGU) teve papel ampliado na solução negociada de conflitos. Agora, os pareceres da CGU sobre divergências, uma vez aprovados pelo Advogado-Geral da União, tornam-se vinculantes para os órgãos e entidades envolvidos. A antiga estrutura da CGU também foi reorganizada com a criação da Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial, composta por duas novas consultorias específicas: uma voltada à defesa extrajudicial de políticas públicas e outra à defesa de agentes públicos.
Na Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia teve suas competências ampliadas, inclusive com atuação institucional e internacional. Já a antiga Procuradoria de Execuções e Precatórios foi transformada na Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais, com funções abrangentes como perícias, monitoramento de riscos fiscais e articulação interinstitucional.
Expansão estratégica na PGF
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) também passou por mudanças, com previsão expressa de atuação internacional junto a agências e entidades que participam de fóruns da ONU. A Consultoria Federal em Educação foi ampliada para Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, fortalecendo sua atuação em projetos de pesquisa, políticas públicas inovadoras e integração tecnológica.
Foi criada ainda a Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais, com foco na atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU) em processos de responsabilização e auditoria.
Governança, tecnologia e inovação
A nova Secretaria de Governança e Gestão Estratégica ganhou atribuições ligadas ao desenvolvimento de produtos e serviços jurídico-tecnológicos inovadores, à gestão do capital intelectual e à promoção de soluções jurídicas inovadoras, inclusive com cooperação internacional em pesquisa e empreendedorismo.
Objetivos
Com a nova estrutura, a AGU busca:
• Reforçar a defesa da democracia e a segurança jurídica;
• Ampliar a atuação extrajudicial e de mediação;
• Inovar na entrega de serviços jurídicos ao Estado e à sociedade;
• Promover governança e gestão estratégica integradas;
• Atuar com maior efetividade no processo legislativo e em fóruns internacionais.
A reestruturação fortalece o papel da AGU como instituição essencial à formulação e implementação de políticas públicas, contribuindo com soluções jurídicas modernas e sustentáveis para os desafios do Estado brasileiro.