06/12/2024
AGU. Justiça confirma multa de R$ 13,5 milhões aplicada pela Anatel
Notícia postada em 06/12/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória na Justiça ao assegurar a manutenção de uma multa no valor de R$ 13,5 milhões imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) à operadora TIM Brasil. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), valida a cobrança referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), reforçando a legalidade dos recursos destinados à ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações no país.
Entenda o Caso
A TIM Brasil havia contestado a execução fiscal promovida pela Anatel, argumentando que parte do crédito estaria suspensa por decisão judicial anterior e que a base de cálculo do Fust seria inconstitucional e ilegal. Além disso, a operadora questionou a aplicação de juros, multas e atualização monetária.
A Equipe de Cobrança de Grandes Devedores da 2ª Região (EGD2/PGF), responsável por representar judicialmente a Anatel, demonstrou que a cobrança já havia sido ajustada conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), excluindo valores relacionados à interconexão e ao aluguel de linhas dedicadas (EILD). Com isso, os cálculos apresentados pela autarquia seguiram rigorosamente as determinações judiciais anteriores.
Decisão do TRF2
O TRF2 rejeitou todos os argumentos apresentados pela TIM, considerando que a documentação fornecida pela Anatel foi suficiente para comprovar a regularidade da cobrança. O Tribunal também afastou a alegação de cerceamento de defesa, destacando que a documentação apresentada eliminava a necessidade de uma prova pericial contábil, como havia sido solicitado pela operadora.
Segundo o juízo, a contribuição para o Fust está em conformidade com as normas legais e sua arrecadação é essencial para garantir a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.
Impacto da Decisão
O procurador federal Antonio Carlos Mota Machado Filho, que atuou no caso, enfatizou a relevância da decisão para a preservação dos recursos públicos. “Essa vitória reafirma a legalidade das ações da Anatel e protege os valores destinados ao Fust, que são fundamentais para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil”.
A decisão fortalece o papel da Anatel como reguladora do setor de telecomunicações e assegura que os recursos do Fust continuem a ser aplicados em iniciativas que promovam a conectividade, especialmente em áreas menos favorecidas.
Sobre o Fust
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações é destinado a financiar a expansão do acesso a serviços de telecomunicações em regiões remotas ou onde a oferta não é economicamente viável. A contribuição das empresas do setor é essencial para a execução dessas políticas públicas.
Com a decisão do TRF2, a Anatel reafirma sua capacidade de regular e fiscalizar o setor, garantindo que as operadoras cumpram suas obrigações legais e que os recursos sejam efetivamente utilizados para melhorar a infraestrutura de telecomunicações do Brasil.
