Notícia postada em 07/10/2025

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal duas decisões que impediram a extensão do reajuste de 28,86% a juízes classistas e a concessão do mesmo índice a servidores que já haviam recebido a majoração por acordos administrativos. As sentenças favoráveis à União foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em execuções individuais relacionadas à Ação Civil Pública (ACP) 0005019-15.1997.4.03.6000.

No primeiro caso, buscava-se ampliar os efeitos do reajuste para juízes classistas. A 2ª Turma do TRF3 acolheu a tese da AGU, apresentada pela Procuradoria Regional da União na Terceira Região (PRU3), reconhecendo que esses magistrados não são beneficiários da decisão da ACP. Assim, o recurso dos exequentes foi rejeitado e a execução extinta.

Segundo a União, a sentença coletiva beneficiava apenas servidores do Poder Executivo Federal, entendimento mantido pelo tribunal.

Acordos administrativos
No segundo caso, servidores públicos que já haviam recebido o reajuste por acordos administrativos tentavam obter novamente a revisão salarial, relativa ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. O TRF3 validou fichas financeiras e extratos do Siape como prova dos acordos celebrados com base na MP 2.169-43/2001, confirmando que os pagamentos já haviam sido realizados. Dessa forma, os recursos foram negados e as execuções extintas.

O entendimento adotado seguiu o Tema 550 do STJ, em contraposição ao Tema 1.102, que trata da necessidade de homologação judicial.

Impacto nacional
Para o advogado da União Carlos Sussumu Koumegawa, coordenador da Corese3, as decisões são relevantes pelo impacto financeiro e pelo efeito multiplicador:
“Ambos os acórdãos, proferidos em execuções individuais decorrentes de ação civil pública, são relevantes pelo alto impacto econômico e efeito multiplicador em todo o território nacional.”

Embora ainda caibam recursos ao STJ, os precedentes servem como freio para inúmeras ações semelhantes. Segundo os autos, apenas dois juízes classistas pleiteavam valores de R$ 539 mil e R$ 845 mil.
Processos de referência: 5000421-07.2024.4.03.6122, 5002922-88.2024.4.03.6103, 5007888-15.2024.4.03.6000 e 5008053-62.2024.4.03.6000

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-impede-extensao-de-reajuste-de-28-86-a-juizes-classistas

Notícia postada em 03/10/2025

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas vitórias na Justiça Federal que impediram a extensão do reajuste de 28,86% a juízes classistas e também a servidores que já haviam recebido o índice por acordos administrativos. As decisões foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em execuções individuais vinculadas à Ação Civil Pública (ACP) 0005019-15.1997.4.03.6000.

Juízes classistas
No primeiro julgamento, a 2ª Turma do TRF3 acatou a tese defendida pela União, por meio da Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3), reconhecendo que os juízes classistas não são beneficiários da ACP e, por isso, não poderiam pleitear a execução do reajuste. O recurso dos exequentes foi negado, e a extinção da execução foi mantida.

Acordos administrativos
No segundo caso, servidores que já haviam recebido a majoração salarial entre 1993 e 1998, por meio de acordos administrativos firmados com base na MP 2.169-43/2001, buscavam nova concessão judicial do reajuste. O TRF3, contudo, confirmou a validade dos registros financeiros do Siape como prova dos pagamentos e rejeitou os pedidos, também extinguindo as execuções.

O tribunal aplicou o Tema 550 do STJ, que reconhece a eficácia dos acordos administrativos, em contraposição ao Tema 1.102, que exige homologação judicial.

Efeito multiplicador
Segundo o advogado da União Carlos Sussumu Koumegawa, coordenador da Corese3, os acórdãos têm grande relevância pelo “alto impacto econômico e efeito multiplicador em todo o território nacional”. Ele explicou que os precedentes funcionam como freio a novas demandas semelhantes, evitando custos expressivos para a União.

Nos processos julgados, apenas dois pedidos de juízes classistas somavam R$ 539 mil e R$ 845 mil. As decisões ainda podem ser objeto de recurso ao STJ.

Processos de referência: 5000421-07.2024.4.03.6122, 5002922-88.2024.4.03.6103, 5007888-15.2024.4.03.6000 e 5008053-62.2024.4.03.6000.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-impede-extensao-de-reajuste-de-28-86-a-juizes-classistas