21/07/2025
AGU evita pagamento indevido de mais R$ 7,2 bilhões em precatórios e total já cancelado ultrapassa R$ 10 bilhões
Notícia postada em 21/07/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o cancelamento de R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos de forma irregular por Varas Federais vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Somados aos R$ 3,6 bilhões já suspensos anteriormente, o total de recursos afastados de pagamentos indevidos já ultrapassa os R$ 10 bilhões.
A atuação teve origem em Pedido de Providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no qual a AGU apontou a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado e sem o esgotamento das possibilidades recursais por parte da União — o que contraria princípios básicos do devido processo legal.
Determinação do CNJ
Em 18 de junho, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou que o TRF1 e todos os Tribunais Regionais Federais adotassem providências para o cancelamento imediato dos precatórios irregulares.
O valor de R$ 7,2 bilhões refere-se a 1.956 processos de diferentes naturezas, incluindo ações relacionadas à revisão de valores da tabela do SUS. O levantamento foi realizado com base em dados enviados pelo TRF1 entre os dias 5 de junho e 7 de julho de 2025, com planilhas detalhando propostas orçamentárias, varas de origem e valores individualizados.
Controle, legalidade e proteção do erário
O subprocurador-regional da União na 1ª Região, Rafael Monteiro, destacou que a medida é essencial para assegurar que os recursos públicos somente sejam pagos após decisões judiciais definitivas, respeitando a ordem cronológica de precatórios e impedindo burla à fila de credores.
A AGU continuará monitorando os casos já identificados para impedir eventuais tentativas de reintrodução dos pagamentos nos sistemas dos tribunais regionais, reforçando sua atuação em prol da eficiência fiscal, legalidade e proteção do erário.