29/07/2025
AGU estabelece novas regras para ampliar transparência sobre honorários sucumbenciais
Notícia postada em 29/07/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29/07), no Diário Oficial da União, uma portaria normativa que amplia a transparência ativa em relação aos honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais da instituição. O objetivo é garantir o detalhamento dos valores pagos, com base individualizada e periodicidade mensal, fortalecendo o controle social e a prestação de contas.
As informações ficarão disponíveis em um novo painel eletrônico no Portal da AGU, que permitirá à sociedade consultar, entre outros dados:
• O montante recebido por cada membro da carreira;
• A natureza da verba (remuneratória ou indenizatória);
• A base legal que originou o pagamento.
Atualmente, o portal já permite a consulta de valores globais e evolução dos pagamentos. No entanto, com o novo painel, será possível um nível de detalhamento maior. “Com o novo painel, a sociedade poderá saber a origem de cada centavo pago a título de honorários sucumbenciais e poderá verificar que respeitamos integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele acrescentou que os dados serão divulgados de forma “atualizada, individualizada e com a completa discriminação de cada verba paga”.
Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo Judiciário e pagos pela parte vencida a título de compensação pelos serviços advocatícios prestados pela parte vencedora. Por força de lei, os advogados públicos federais têm direito a esses honorários sempre que a União, suas autarquias ou fundações saem vitoriosas em processos judiciais.
Mais transparência sobre desempenho institucional
Além dos dados financeiros, a portaria também prevê a publicação de informações sobre o desempenho institucional da AGU. O painel incluirá:
• Receita arrecadada para a União por meio da atuação judicial e administrativa;
• Taxa de sucesso judicial;
• Tempo médio de resposta às demandas consultivas;
• Nível de satisfação com os serviços prestados.
Segundo Jorge Messias, essa iniciativa fortalece a transparência e permite à sociedade avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da AGU. “Com o detalhamento dessas informações, qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar o papel da Advocacia-Geral da União em prol do interesse público”, afirmou.
Implementação em até 60 dias
O novo painel será desenvolvido pela Secretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria da AGU, com previsão de conclusão em até 60 dias. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) será responsável por repassar mensalmente os dados de distribuição dos honorários à AGU, para fins de divulgação.
Importante destacar que a medida não substitui os mecanismos já existentes, como o Portal da Transparência, mas representa um avanço no compromisso da AGU com a governança, o controle social e a valorização da carreira de seus membros.