07/04/2025
AGU Estabelece Diretrizes para Atuação Pública do Cônjuge Presidencial
Notícia postada em 07/04/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (04/04) uma nova orientação normativa que define claramente o papel e os limites da atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos públicos, tanto no Brasil quanto no exterior. A medida visa "dar segurança jurídica" a essas situações e atende a um pedido da Casa Civil da Presidência da República.
Papel Simbólico e Voluntário
Segundo a AGU, a atuação do cônjuge em eventos de interesse público tem uma "natureza jurídica própria", que nasce do vínculo civil com o chefe de Estado. Dessa forma, o cônjuge exerce um "papel representativo simbólico" em nome do presidente, abrangendo esferas sociais, culturais, cerimoniais, políticas e diplomáticas.
A orientação deixa claro que essa função deve ser sempre "voluntária e não remunerada". Além disso, toda atuação do cônjuge nessas ocasiões precisa seguir rigorosamente os princípios que regem a administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Foco na Transparência
Um dos objetivos centrais da nova diretriz é aumentar a transparência sobre o uso de recursos públicos que apoiam a atuação do cônjuge presidencial. A norma reforça práticas já existentes, como a necessidade de prestar contas detalhadas sobre deslocamentos e gastos, tanto do cônjuge quanto de eventuais equipes de apoio.
Para fortalecer o controle social, a AGU também recomenda a divulgação da agenda de compromissos públicos do cônjuge em site oficial e a publicação de informações sobre despesas e viagens no Portal da Transparência.
Segurança e Privacidade
O documento reconhece, no entanto, que pode haver situações excepcionais. Prevê a análise "caso a caso" da necessidade de restringir o acesso a certas informações, caso isso seja indispensável para "resguardar a segurança e/ou a intimidade do cônjuge presidencial".
Essa nova orientação normativa deverá ser seguida por todos os órgãos e unidades jurídicas que compõem a estrutura da AGU.