30/06/2025
AGU destaca avanços no diálogo entre os Poderes sobre emendas parlamentares em audiência no STF
Notícia postada em 30/06/2025
Durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (27/06) no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou os avanços conquistados por meio do diálogo interinstitucional entre os Poderes da República, especialmente em relação à gestão das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada. Segundo ele, a construção conjunta foi fundamental para a edição da Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece novas regras para o tema.
“O diálogo interinstitucional, facilitado pelo Poder Judiciário, trouxe significativos avanços ao nosso país com a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024. É fundamental trabalharmos em prol da harmonia entre os Poderes”, afirmou Messias.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que discutem pontos relativos à execução de emendas parlamentares. Messias destacou que as ações foram ajuizadas ainda em 2024, antes da entrada em vigor da LC 210/2024, e que a nova legislação é fruto direto da cooperação entre os Poderes e das discussões travadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
“A Advocacia-Geral da União, portanto, reafirma sua posição pela compatibilidade das disposições questionadas nas ADIs 7688, 7695 e 7697, desde que atrelados aos avanços já obtidos (..)”, pontuou.
Critérios para emendas de bancada e a definição de ações estruturantes
Messias explicou que a LC 210/2024 determina que os recursos das emendas de bancada devem ser aplicados exclusivamente em projetos e ações estruturantes, previamente definidos em atos normativos do Poder Executivo Federal.
“Já foram editadas diversas portarias objetivando a definição de conceitos e cardápios de programações estruturantes e de âmbito nacional e regional. Essas definições servirão, portanto, de pilares para destinação de recursos de emendas de bancada pelo Poder Legislativo”, afirmou.
Emendas pix e fiscalização do TCU
O advogado-geral também comentou as mudanças trazidas pela LC 210/2024 quanto às emendas individuais por transferência especial, conhecidas como emendas pix. Segundo ele, a nova norma exige maior controle e transparência sobre a indicação e execução dos recursos.
“Ficou estabelecida a necessidade de indicação do objeto e do valor da transferência (caput do art. 7º), e a responsabilidade do Tribunal de Contas da União para fiscalização da execução das referidas emendas (parágrafo único do art. 7º)”, explicou Messias.
Ele acrescentou que, embora ainda iniciais, essas medidas representam maior envolvimento do Poder Executivo na etapa de definição e aprovação dos planos de trabalho, condição necessária para a liberação dos recursos.
“Todas essas iniciativas têm sido implementadas paulatinamente e sinalizam, embora ainda de forma incipiente, uma maior abertura ao envolvimento do Poder Executivo no processo de indicação (..)”, avaliou.
Avanços recentes e medidas em curso
Messias destacou que a execução das emendas referentes a anos anteriores está em fase de retomada, ao passo que as emendas de 2025 estão sendo implementadas conforme os critérios estabelecidos pela nova legislação e em consonância com decisões do STF.
“Estamos em avanço paulatino após a aprovação e início da execução do Plano de Trabalho Conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo para garantir a plena transparência das emendas”, afirmou.
A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, também participou da audiência, acompanhada de representantes de ministérios e da Controladoria-Geral da União (CGU). Ela destacou a publicação de 20 portarias-cardápio, que listam ações estruturantes de interesse nacional e regional, organizadas por ministérios, como forma de orientar a aplicação dos recursos das emendas.
“Atualmente nós já temos 20 portarias-cardápio editadas, que são as portarias dos ministérios que trazem justamente o rol das ações estruturantes de interesse nacional e regional”, informou.