25/07/2025
AGU. Campanha “Conheça a Administração Pública, Pergunte!” incentiva uso da Lei de Acesso à Informação
Notícia postada em 25/07/2025
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) lançou a campanha “Conheça a Administração Pública, Pergunte!”, iniciativa voltada a estimular o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) por cidadãos, organizações da sociedade civil, servidores públicos e jornalistas. A campanha é coordenada pela Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) e conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).
O lançamento foi realizado em transmissão aberta no canal oficial da CGU no YouTube, reforçando a importância do acesso à informação como ferramenta essencial para o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia.
Transparência como valor público
Durante a abertura, Flávia Schmidt, Diretora de Governo Aberto e Transparência, destacou que a campanha visa promover uma cultura de abertura na administração pública:
“Fomentar a transparência pública em nível nacional, proporcionar esforços coletivos para a formação de uma cultura de transparência na sociedade e também no estado brasileiro, especialmente com a disseminação de conceitos, procedimentos e entendimento relacionados ao direito de acesso à informação pública.”
A Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação, Livia Sobota, também reforçou o papel central da LAI na fiscalização cidadã:
“O acesso à informação é um direito. Não é, simplesmente, um privilégio ou uma faculdade, mas um dever do Estado. Ter informação de qualidade pública e acessível é importante para que saibamos o que o Estado está fazendo em termos de políticas públicas, serviços públicos, medidas de apoio ao desenvolvimento da sociedade brasileira e gastos com recursos.”
Já a Ouvidora-Geral do Município de São Paulo, Maria Lumena Sampaio, defendeu a diversidade de públicos como pilar da iniciativa:
“Nós procuramos atingir públicos diferentes. É importante que nós possamos, em cada peça, estimular que todos conheçam e perguntem e que, por meio dessas perguntas, possamos evoluir, não só na campanha em si, mas também na própria transparência ativa.”
A campanha apresenta a LAI de maneira clara e acessível, reforçando seus fundamentos e os direitos que ela garante. Também são mostrados exemplos práticos de como o uso da norma fortalece a relação entre a população e os gestores públicos.
Sobre a RedeLAI
A RedeLAI foi criada em maio de 2024, sob coordenação da CGU, com o propósito de incentivar o acesso à informação em todo o país, promovendo a articulação entre órgãos responsáveis pelo cumprimento da LAI e a sociedade civil. A rede é composta atualmente por 45 membros, entre controladorias-gerais, secretarias estaduais e municipais, além de organizações da sociedade civil.
A Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação. Qualquer pessoa — independentemente de idade, nacionalidade ou natureza jurídica — pode apresentar pedidos de informação sem precisar apresentar justificativa. A legislação se aplica aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo ainda os Tribunais de Contas, Ministério Público e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Desde sua promulgação, os esforços das instituições têm sido contínuos para consolidar uma cultura de transparência e ampliar a efetividade do direito de acesso.